Voto n. 1068/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Não manter as boas práticas sanitárias quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos. Inadequado armazenamento de cargas. Presença de fezes de roedores. Sanitários e vestiários em condições sanitárias insatisfatórias. Materiais acondicionados diretamente à superfície. Violação à Resolução-RDC no 72/2009, artigo 101, 102, 104, 109, incisos II, IV, IX, X e 113; e à Resolução-RDC no 56/2008, artigo 4o. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIII, da Lei no 6.437/1977. Empresa reincidente. Agravamento da pena para consideração da reincidência. Determinação do artigo 2o, §2o, da Lei no 6.437/1977. Dobra da penalidade de multa. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, E REFORMAR DE OFÍCIO A DECISÃO INICIAL PARA DOBRAR A MULTA PARA R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.