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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6217| Título: | Voto n. 65/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Não manter as boas práticas sanitárias quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO. Adequação de valor de multa. Afastar a dobra de multa. Reformatio in pejus. Decadência. Aplicação do art. 54 da lei nº 9.784/99. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3410 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25751.545482/2011-79 Número do expediente do recurso: 3911344/21-2 ROP 07/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias Vetores transmissores de doenças Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 65-2022-DIRE4-Superintendência do Porto do Rio Grande.pdf Restricted Access | 54.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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