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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3461
Título: | Voto n. 10/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROMOVER AMOSTRA GRÁTIS DOS MEDICAMENTOS LEVOXI E MIOSAN, CONTRARIANDO O ARTIGO 59 DA LEI No 6.360/1976; INCISOS VII, VIII E X DA RDC No 102/2000 E OS ITENS 2.1.6 E 2.1.8.2 DA RDC No 333/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI No 6.437/1977 C/C ARTIGO 9o DA LEI No 9.294/1996. QUANDO HÁ TIPIFICAÇÃO NA LEI N° 9.294/1996, NÃO É CABÍVEL A DOBRA DO VALOR DA MULTA, FUNDADA NO §2° DO ART.2° DESSE DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, A REINCIDÊNCIA (INTELIGÊNCIA DO PARECER CONS. NQ 01/205/PF-ANVISA/PGF/AGU). NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E, ASSIM, MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6218 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0807/2009 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.003705/2010-17 Número do expediente do recurso: 1088866/14-7 SJO 16-2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Distribuição de amostras grátis Exigências legais não atendidas Multa Desconsideração da reincidência |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 10_2020_CRES2_Aspen Farmacêutica S.A.pdf Restricted Access | 131.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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