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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3671| Título: | Voto n. 241/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Propaganda de produtos fumígenos derivados do tabaco. Violação ao artigo 3º da Lei nº 9.294/1996. Infração Sanitária tipificada no artigo 9º da Lei no 9.294/1996. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6149 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 008/2014 – GGTAB Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.190471/2014-17 Número do expediente do recurso: 0347646/18-4 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | Propaganda irregular Produtos fumígenos EMBALAGEM DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO Risco sanitário Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 241_2020_CRES2_Souza Cruz S.A.pdf Restricted Access | 252.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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