Voto n. 116/2021/SEI/DIRE1/ANVISA

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Título:	Voto n. 116/2021/SEI/DIRE1/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada
Ano de publicação:	2021
Resumo:	Empresa autuada por fazer propaganda das marcas de cigarros DUNHILL MASTER BLEND KS e DUNHILL CARLTON BLEND KS nos pontos de venda com os dizeres: “DUNHILL TOBACCO GENTLEMEN O MELHOR DE LONDRES” e embalagens box destas marcas de cigarros, em violação ao artigo 3o, caput, da Lei no 9.294/1996. Materialidade da infração confirmada por fotos acostadas ao processo. Alegações da Recorrente não comprovaram erro da administração. VOTO por CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO mantendo-se a autuação aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3671
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.190471/2014-17 Número do expediente do recurso: 2748287/20-1 ROP 24/2021
Palavra Chave:	Propaganda irregular Produtos fumígenos Embalagem Risco sanitário Multa
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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