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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3748| Título: | Voto n. 22/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL. ENTREGA DE GARANTIA. Recurso administrativo contra decisão de aplicação de sanção em razão do descumprimento do prazo contratual quanto à entrega de garantia. Descumprimento do subitem 15.1 e aplicação da sanção prevista no subitem 15.7 do Termo de Referência do Contrato nº 01/2017. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6145 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25760.945594/2019-27 Número do expediente indeferido: 0902879 Número do expediente do recurso: 0921238 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento Entrega da garantia contratual complementar Atraso Sanção contratual |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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