Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6145| Título: | Voto n. 77/2021/SEI/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Contrato Administrativo. Descumprimento de prazo contratual. Entrega de garantia. Recurso administrativo contra decisão de aplicação de sanção em razão do descumprimento do prazo contratual quanto à entrega de garantia. Descumprimento do subitem 15.1 e aplicação da sanção prevista no subitem 15.7 do Termo de Referência do Contrato no 01/2017. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta. Voto por Conhecer e negar provimento ao Recurso, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 670,80 (seiscentos e setenta reais e oitenta centavos). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3748 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25760.945594/2019-27 Número do expediente do recurso: 700145/20-2 ROP 17/2021 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento Entrega da garantia contratual complementar Atraso Sanção contratual |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 77-2021-Dire1-Brasil Serviços Gerais Eireli.pdf Restricted Access | 53.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.