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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4341| Título: | Voto n. 305/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. Não cumprimento de exigência formulada. A empresa não apresentou certificado de averbação do licenciamento do uso de marcas por terceiro expedido por meio oficial previsto pelo INPI, uma vez que se trata de marca sob proteção industrial, Aplicam-se as disposições do inciso III do art. 6º da RDC/ANVISA n. 226/2018.: CONHECER do recurso administrativo e NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6171 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.451347/2019-86 Número do expediente do recurso: 0924037/20-3 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Licenciamento de uso de marcas Certficado de averbação Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 305_2020_CRES3_Clean Indústria e Comércio de Cigarros Ltda..pdf Restricted Access | 790.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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