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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4916| Título: | Voto n. 438/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES CONTENDO PROBIÓTICOS E/OU ENZIMAS. Indeferimento da petição de avaliação de segurança e eficácia do ingrediente melatonina, marca não informada, para adição em suplementos alimentares destinados a indivíduos adultos, segundo as diretrizes das RDC no16/1999, nº 17/1999 e RDC nº 243/2018 e Decreto Lei nº 986/1969, pois a evidência não comprova sua segurança de uso como ingrediente alimentar nem sua eficácia como antioxidante CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6195 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.089674/2019-12 Número do expediente do recurso: 2765932/20-4 SJO 42-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Suplemento alimentar Melatonina Segurança e eficácia Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 438_2020_CRES3_Vida Forte Indústria e Comércio de Produtos Naturais.pdf Restricted Access | 269.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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