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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5527| Título: | Voto n. 424/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Protocolo da petição em 2012. Análise em 2020. Alteração do Guia OECD de toxicidade inalatória em 2009. Produto registrado analisado pelo Guia de 1981 e o produto objeto de registro analisado pelo Guia de 2009. Necessidade de adequação. Exigências não mencionaram o estudo de toxicidade inalatória, que foi o motivador do indeferimento. Voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com retorno do processo à área técnica para reanálise. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6343 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351921897/2022-71 Número do expediente do recurso: 0568986/22-9 ROP 20-2022 |
| Palavra Chave: | Registro Categoria de maior perigo Cumprimento parcial de exigência técnica Enquadramento incorreto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 424_2022_Diretor-Presidente_Helm do Brasil Mercantil Ltda..pdf Restricted Access | 297.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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