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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5531| Título: | Voto n. 175/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada Quarta Diretoria (DIRE4) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso em face de decisão colegiada da GGREC que manteve o indeferimento do registro do produto “BIFIDOBACTERIUM ANIMALIS SUBSP. LACTIS CCT 7858 - CÁPSULAS E PÓ”. Cepa não aprovada para utilização em suplementos alimentares. Petição de Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde protocolada em paralelo à solicitação de registro. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6505 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.227280/2021-85 Número do expediente do recurso: 1410030/22-9 ROP 18-2022 |
| Palavra Chave: | Suplementos Alimentares Segurança e eficácia Ausência de peticionamento prévio Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 175_2022_DIRE4_Gabbia Biotecnologia e Desenvolvimento Eireli - ME.pdf Restricted Access | 50.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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