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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5878| Título: | Voto n. 223/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada Quarta Diretoria (DIRE4) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Analisa recurso interposto sob expediente nº 4554151/22-1 pela empresa LR Comércio de Tabacos Ltda. em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), que decidiu negar provimento ao recurso de 1ª instância que solicitava a reconsideração do indeferimento da petição de renovação do registro da marca de cigarro de palha MANDELLE. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7636 |
| Número do Processo: | 25351335467/2019-37 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4554151/22-1 ROP 24-2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Ausência de documentação Laudo laboratorial Produto fumígeno derivado do tabaco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 223_2022_DIRE4_LR Comércio de Tabacos Ltda..pdf Restricted Access | 128.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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