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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5881| Título: | Voto n. 225/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada Quarta Diretoria (DIRE4) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Analisa recursos interpostos sob expedientes nº 4683573229; 4679128224; 4679063220; 4679288221; 4672548228; 4755584221; 4755190223; 4755323223 pela empresa RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP em face das decisões proferidas em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos – GGREC, que decidiu negar provimento aos recursos de 1ª instância que solicitavam a reconsideração do indeferimento das petições de renovação dos registros RAW BRIGHT LEAF (fumo para enrolar), Captain Black Royal (fumo para cachimbo), Captain Black Gold (fumo para cachimbo), Captain Black Regular (fumo para cachimbo), Vasco da Gama Corona Sumatra (charuto), Vegafina 10 Puritos (charuto), Enclave Robusto (charuto), Gurkha The Nicaragua Series Robusto (charuto). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7816 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7817 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7818 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7819 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7820 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7896 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7897 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7898 |
| Número do Processo: | 25351394061201813; 25351299702201908; 25351299689201989; 25351299644201912; 25351608574201431; 25351557742201891; 25351441348202056; 25351416649202041 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4683573/22-9, 4679288/22-1, 4679063/22-0, 4679128/22-4, 4672548/22-8, 4755323/22-3, 4755584/22-1 e 4755190/22-3 ROP 24-2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Renovação de registro Produto fumígeno Ausência de documentação Laudo analítico |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 225_2022_DIRE4_RC Premium Comercio Importadora e Exportadora EIRELI.pdf Restricted Access | 129.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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