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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5883| Título: | Voto n. 469/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Indeferimento de renovação de registro de produto fumigeno. Ausência de documentação obrigatória. Descumprimento de legislação. A não apresentação do laudo analítico do tabaco total enseja o indeferimento do pleito, atestando o não cumprimento dos incisos III e IV, do Art. 9º da Resolução - RDC nº 559/2021. VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7825 |
| Número do Processo: | 25351.797070/2020-79 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4592636/22-8 ROP 23-2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Ausência de documentação Laudo de análise laboratorial Produto fumígeno derivado do tabaco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 469_2022_Diretor-Presidente_Manoel de Oliveira Junior – ME.pdf Restricted Access | 84.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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