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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7825| Título: | Voto n. 274/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO - DADOS CADASTRAIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PROTOCOLO. AUSENCIA DOS LAUDOS DAS ANÁLISES LABORATORIAIS. A ausência de documentação obrigatória enseja o indeferimento do pleito, conforme descrito nos incisos III e IV do Art. 9º da RDC 559/2021 e no artigo 2º, item 2 e parágrafo único da RDC n° 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5883 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.797070/2020-79 Número do expediente do recurso: 1287027/22-9 SJO 23/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Ausência de documentação Laudo de análise laboratorial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 274-2022-CRES3-MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR ME.pdf Restricted Access | 141.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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