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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6076| Título: | Voto n. 215/2020/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso contra AIS que aplicou à autuada penalidade de multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão da comprovada reincidência. Não cumprimento de notificação quanto a destinação da carga interditada. NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão do Aresto n°1.338, de 17/01/2020. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2419 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.617049/2010-80 Número do expediente do recurso: 0631307/20-8 ROP 20/2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Descumprimento de Notificação Destinação da carga Insuficiência de documentação Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 215-2020-DIRE5 - Galena Química e Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 67.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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