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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6081| Título: | Voto n. 78/2021/SEI/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Empresa autuada por importar sombras e blush compactos, Conhecimento Aéreo n° 4983753423, sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para a atividade de importar a classe de produto cosméticos, bem como por instruir o processo de importação com informações não fidedignas, uma vez que apresentou AFE e licença sanitária de outra empresa (Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda, de CNPJ n° 00.190.373/0001-72). Materialidade da infração comprovada. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2561 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.471795/2010-11 Número do expediente do recurso: 0606962/20-2 ROP 17/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de cosméticos Autorização de Funcionamento de Empresa Informação não fidedigna Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 78-2021-Dire1-Natura Inovação e Tecnologia de Produtos Ltda.pdf Restricted Access | 69.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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