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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6095| Título: | Voto n. 67/2021/SEI/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Empresa autuada por “não manter as instalações do sanitário público próximo ao Armazém 05 do cais portuário em condições operacionais e higiênico-sanitárias satisfatórias, bem como por não disponibilizar aos usuários artigos descartáveis para a higiene pessoal e produtos líquidos para a higiene das mãos”. Materialidade da infração comprovada. Agravamento de pena em fase recursal em virtude de correção do porte da empresa à época da infração. Cumpridos todos os requisitos formais para o agravamento da penalidade. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dobrada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em virtude da reincidência. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2788 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25755.578503/2011-21 Número do expediente do recurso: 0606975/20-4 ROP 16/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração portuária Condições higiênico-sanitárias Artigos de higiene Porte da empresa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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