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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6097| Título: | Voto n. 16/2021/SEI/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Empresa autuada por importação de produtos (matéria-prima medicamentosa) sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE para a prestação de serviços de comércio exterior para a categoria do produto. Recurso intempestivo. Voto por NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2824 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.221907/2016-71 Número do expediente do recurso: 0893401/20-1 ROP 05/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Acondicionamento inapropriado Razoabilidade e proporcionalidade Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 16-2021-DIRE1-CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA..pdf Restricted Access | 53.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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