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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6132| Título: | Voto n. 35/2021/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Analisa o recurso administrativo interposto pela Farmace Indústria Químico-Farmacêutica Cearense Ltda, em face da decisão proferida em 2a instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso sob expediente no 0426612/12-9 referente ao indeferimento do pedido de renovação de registro do medicamento similar Furosefarma (furosemida). Documentação faltosa. Aplicação correta da RDC no 204/205. Ausência de fatos novos ou circunstâncias relevantes que ensejariam a reforma da decisão. Manutenção do Aresto n° 1.360, publicado no DOU n° 73, de 16/04/2020. Posição do relator: NEGAR PROVIMENTO |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3438 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.023134/00-78 Número do expediente do recurso: 1522651/20-4 ROP 05/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento similar Renovação de Registro Estudo de estabilidade Exigências legais não atendidas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 35-2021-DIRE5-FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.pdf Restricted Access | 149.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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