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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6168| Título: | Voto n. 52/2021/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Analisa recurso interposto sob expediente no 3088243/20-9 pela empresa Masif Artigos Médicos e Hospitalares Ltda. em face da decisão proferida em 2a instância pela Gerência-Geral de Recursos. A empresa não apresentou o cumprimento de exigência dentro do prazo determinado pelo art. 6o da RDC no 204/2005. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4338 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.156770/2004-99 Número do expediente do recurso: 3088243/20-9 ROP 04/2021 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material de uso médico Insuficiência de documentação Certificado de conformidade Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 52-2021-DIRE3-MASIF ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 159.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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