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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6223| Título: | Voto n. 101/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDIDA CAUTELAR - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária. Ações de fiscalização: Recolhimento, Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação. Motivação: Descumprimento dos ítens 2.2.6; 3.3.1; 4.1.2; 4.1.3; 4.1.6; 4.1.7; 4.1.9; 4.1.11; 4.2.1; 5.1.2; 5.1.3; 5.1.4; 5.1.6; 5.4.1; 5.5.2; 5.5.3; 5.6; 6.1.1; 6.1.3; 6.2.1; 6.5.1; 6.5.3; 7.1.1.2; 7.2.1.4; 7.3.1; 9.1 e 9.2 da Resolução RDC nº 16/2013 constatados em inspeção. A ausência de atos ilegais, fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a reforma da decisão ora recorrida. Voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com retorno do processo à área técnica. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3550 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.214748/2017-30 Número do expediente do recurso: 1743855/20-6 ROP 04/2022 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas práticas Comercialização, distribuição e importação SUSPENSÃO DE PRODUTOS Recolhimento do produto Irregularidade na inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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