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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6236| Título: | Voto n. 108/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Analisa o recurso administrativo interposto pela ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA em face da decisão em segunda instância publicada por meio do Aresto nº. 1.400, de 18/11/2020, publicado no Diário Oficial da União (D. O. U.), de 19/11/2020, que negou provimento ao recurso administrativo contra Auto de Infração Sanitária: 28/2005 – PP - Paranaguá – PR, de 01/08/2005, pelo não cumprimento da Notificação nº. 0030/2005, pela não instalação de suporte para sabão líquido em todos os sanitários públicos do interior do porto. Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posição: Negar Provimento. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4902 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.285556/2005-16 Número do expediente do recurso: 3559288/21-5 ROP 12/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Condições higiênico-sanitárias Administração portuária Majoração da multa Porte da empresa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto Dicol nº 108_2022_DIRE5_ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA.pdf Restricted Access | 131.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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