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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6542| Título: | Voto n. 385/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Empresa autuada por divulgar irregularmente o medicamento de venda isenta de prescrição médica Gripalcê na revista ABCFARMA, edição 215 de julho de 2009, por meio da propaganda intitulada Gripalcê, contrariando a legislação. Materialidade da infração comprovada. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso com manutenção da penalidade de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3330 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.525184/2010-67 Número do expediente do recurso: 3434560/21-1 ROP 18/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Descumprimento de requisitos legais Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 385_2022_Diretor-Presidente_Brasterápica Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 71.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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