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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6546| Título: | Voto n. 174/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Ausência de prescrição. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Conhecer e NEGAR provimento ao recurso, mantendo na íntegra as razões de decidir que subsidiaram o Aresto recorrido. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3477 |
| Número do Processo: | 25760.504142/2006-74 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3062542/21-4 ROP 18/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Vetores transmissores de doenças Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 174_2022_DIRE4_Companhia Docas do Pará.pdf Restricted Access | 64.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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