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Jurisprudência
Produção Intelectual
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4
...
37
Póximo
Resultado 1-10 de 370.
Ano de publicação
Título
Autor(es)
2021
Voto n. 236/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2021
Voto n. 15/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2021
Voto n. 694/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2019
Voto n. 543/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2020
Voto n. 990/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2021
Voto n. 695/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2019
Voto n. 531/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2020
Voto n. 921/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada
2019
Voto n. 547/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2021
Voto n. 693/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Navegar
Autor
370
Agência Nacional de Vigilância Sa...
370
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
355
Segunda Coordenação de Recursos E...
8
Segunda Coordenação de Recursos E...
6
Terceira Coordenação de Recursos ...
1
Primeira Coordenação de Recursos ...
Assunto
354
:Gabinete do Diretor-Presidente (...
354
:Gabinete do Diretor-Presidente (...
347
:Gabinete do Diretor-Presidente (...
143
INFRAÇÃO SANITÁRIA
68
Multa
48
Jurisprudência
36
Autorização prévia e expressa
35
Insuficiência de documentação
35
Recurso administrativo
29
Indeferimento
26
Produto para saúde
25
Bagagem acompanhada
24
Informação não fidedigna
21
Minoração da multa
20
Responsabilidade do importador
18
Intempestividade
17
Autorização de Funcionamento de E...
17
CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
17
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
17
Pessoa física
16
Produto não regularizado
15
ALIMENTOS
15
Insubsistência do Auto de Infraçã...
15
Prescrição da pretensão punitiva
15
Reincidência
13
Nulidade absoluta
13
Princípio da individualização da ...
13
Produto para diagnóstico in vitro
12
Comprovante de esterilidade do pr...
12
Produtos para saúde
10
Licenciamento de Importação
10
Produto sem registro
9
Anuência prévia e expressa
8
COSMÉTICOS
8
Importação de produtos para saúde
8
Infração Sanitária
8
Interdição
8
Interdição de produtos
8
Pessoa jurídica
7
INTERDIÇÃO LEGAL
7
Produto controlado
7
Recurso administrativo sanitário
7
Substância sujeita a controle esp...
7
Temperatura inadequada
6
:Gabinete do Diretor-Presidente (...
6
ALIMENTO
6
Armazenamento
6
Descrição genérica da conduta
6
Empresa de pequeno porte
6
Informações não fidedignas
6
Licença de importação
6
Medicamento
6
Produto sujeito a controle especial
6
Rotulagem
5
Declaração de detentor do registro
5
Embalagem
5
Insumo farmacêutico
5
Nulidade do Auto de Infração Sani...
5
Perda do prazo
4
Autorização de embarque
4
Autorização prévia de embarque
4
Cota suplementar
4
Descaracterização de uso próprio
4
Descumprimento de Notificação
4
Desvio de temperatura
4
Divergência de informação
4
Dupla visita
4
Identificação do fabricante e loc...
4
Nuvasive Brasil Comercial
4
Produtos para Saúde
4
Recurso
4
Rotulagem ausente ou inadequada
4
Termo de Guarda e Responsabilidade
3
AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA
3
Anuência prévia
3
Armazenagem inadequada
3
Armazenamento inadequado
3
AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
3
Condições de temperatura
3
Cota Anual
3
Embarque de carga
3
Importador
3
Importação de medicamentos
3
Inadmissibilidade do recurso
3
Incidência
3
Interdição do produto
3
Método de esterilização
3
Padrão de referência
3
Prescrição intercorrente
3
Produto alimentício
3
Produto biológico
3
Produto correlato
3
Remessa expressa
3
Rotulagem inadequada
2
AGULHAS
2
Amostras de produtos
2
Anuência prévia da Anvisa
2
Anuência prévia da LI
2
Anuência prévia pela Anvisa
2
ARMAZENAGEM
2
Armazenagem
2
Atividade de importar
2
Boa-fé
2
Conversão da multa em advertência
2
Conversão da pena em advertência
2
Conversão em advertência
2
Cosméticos, perfumes e produtos d...
2
Código de assunto
2
Dados de consumo
2
Divergência de informações
2
Divergência no método de esterili...
2
Documento obrigatório
2
Eficácia terapêutica não avaliada
2
Embarque sem autorização prévia
2
Enquadramento incorreto
2
EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO
2
Excursão de temperatura
2
Fatura Comercial -“Invoice”
2
Fonte Radioativa Selada
2
Indeferimento sumário
2
Informações sobre o fabricante
2
Inspeção física
2
Laudo de análise insatisfatório
2
LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
2
Licenciamento de importação
2
Matéria-prima
2
Medicamento sujeito a controle es...
2
Partes, Acessórios e Peças
2
Perda de objeto
2
Porte econômico da empresa
2
Prazo de validade
2
PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOS
2
Registro do produto vencido
2
Resultado insatisfatório
2
Risco sanitário baixo
2
ROTULAGEM DE PRODUTOS
2
Segurança e eficácia
2
SERINGAS
2
Subsistência parcial do Auto de I...
2
Substância de cannabis
1
:Gabinete do Diretor-Presidente (...
1
Advertência
1
Alimento para atletas
1
Alimento vencido
1
Alka Tecnologia em Diagnóstico Co...
1
Alteração da finalidade
1
Alteração da finalidade de import...
1
Alteração de finalidade
1
ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS
1
ALVARÁ SANITÁRIO
1
Amostra
1
Anuência prévia ao embarque
1
Anuência prévia de embarque
1
Análise documental insatisfatória
1
Análise Técnica
1
Análise técnica
1
Aprovação de pré-embarque
1
ARMAZENAGEM DE PRODUTOS
1
Armazenamento de medicamento
1
Arquivamento do processo
1
Associação dos amigos do Hospital...
1
Atipicidade da conduta
1
Atividade de fabricar
1
Atividade não permitida
1
Ausência de análise fiscal
1
Ausência de autorização prévia
1
Ausência de autorização sanitária
1
Ausência de dados de consumo
1
Ausência de documentação
1
Ausência de identificação de lote
1
Ausência de indicação do fabricante
1
Ausência de informações
1
Ausência de informações do fabric...
1
Ausência de informações obrigatórias
1
Ausência de interesse recursal
1
Ausência de manifestação prévia e...
1
Ausência de provas
1
AUTO DE INFRAÇÃO
1
Autorização concedida
1
AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE
1
Autorização de Funcionamento da e...
1
Autorização de funcionamento de e...
1
Autorização de Funcionamento de E...
1
Autorização especial
1
Autorização excepcional
1
Autorização no SISCOMEX
1
Autorização prévia
1
AVALIAÇÃO DE MEDICAMENTOS
1
Baixo risco sanitário
1
Bis in idem
1
Cabelo humano
1
CANCELAMENTO DE REGISTRO
1
CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS
1
Cerceamento de defesa
1
Certificado laboratorial
1
Cibele Maria Lage Siqueira
1
Comercialização
1
Composição do produto
1
Comunicação prévia
1
Condições ambientais
1
Conhecimento de carga
1
Conhecimento de carga embarcada
1
Conhecimento áereo de carga
1
Connecta Importação e Exportação
1
Contratação de empresa
1
Copermed comercial importadora
1
Cota de importação inicial
1
Critério da dupla visita
1
Código de assunto divergente do p...
1
Código de assunto incorreto
1
Data de validade
1
Declaração do fabricante
1
Descumprimento
1
Descumprimento de Termo de Guarda...
1
Desembaraço da mercadoria
1
Desinterdição do produto
1
Desistência
1
Devolução ao país de origem
1
Devolução do produto
1
DFL Indústria e Comércio
1
Dispositivos eletrônicos para fumar
1
Distribuidora
1
Divergência de endereço
1
Divergência de produtos
1
Divergência na descrição da conduta
1
Documento legível
1
Dupla Visita
1
Duplicidade de recursos
1
Embalagem ausente ou inadequada
1
Embalagem externa
1
Embalagem inadequada
1
Embalagem primária
1
Embarque autorizado
1
Embarque sem autorização
1
Empresa Brasileira de bebidas e a...
1
Empresa primária
1
Endereço do importador
1
Endolife Importação, Exportação, ...
1
Endotech Comércio Importação,Expo...
1
Enquadramento do produto
1
Equipamento
1
Equipamento médico
1
Equipamento para saúde
1
Estabilizante a base de polifosfato
1
Estoque superior à projeção
1
Estudo de estabilidade
1
Excursão da temperatura
1
Extinção da empresa
1
Fabricante não aprovado
1
Falhas na instrução processual
1
Fato Superveniente
1
Finalidade comercial
1
Finalidade da importação
1
Finalidade de uso
1
Fiscalização orientadora
1
Fiscalização sanitária
1
Fracionamento
1
Fundação de Pesquisas Científicas...
1
Godfrey James Thompson
1
Hospcom Equipamentos Hospitalares
1
Hospital e Maternidade São Luiz
1
I2medi Comercial Médica
1
Identidade e qualidade comprometidas
1
Identificação obrigatória
1
Importação de Produtos para Saúde
1
Importação por conta e ordem de t...
1
In dubio pro reu
1
Inadmissibilidade recursal
1
Indústria e Comércio de Cosmético...
1
Inexistência de infração sanitária
1
Informação do fabricante
1
Informação obrigatória
1
Informações em desconformidade co...
1
Informações inidôneas
1
Informações sobre produto
1
Instrução de uso
1
Instrução probatória insuficiente
1
Insubsistência
1
Insubsistência do Auto de Infraç...
1
Insumo de medicamento
1
Insumo Farmacêutico Ativo
1
Intermedical Produtos Médicos
1
Kavo de Brasil Indústria e Comércio
1
Kavo do Brasil Indústria e Comércio
1
Kavo do brasil indústria e comércio
1
Liberação da mercadoria
1
Licenciamento
1
Licença de Importação substitutiva
1
Licença sanitária
1
Licença sanitária local
1
Liz Yumi Sato Martins
1
Locmed Hospitalar LTDA
1
Mario Brenelli
1
Mario Cesar Toledo Cunha
1
Material biológico
1
Mayra Magalhães Silva
1
Medicamento biológico
1
Medicamento teste
1
Medicamentos
1
Medstar Importação e Exportação
1
MedstarImportação e Exportação Ei...
1
Microempresa
1
Má conservação
1
Nikhil Karunakaran Ponon
1
Notificação da autoridade sanitária
1
Notificação de exigência
1
Novo ingrediente
1
Nulidade de ato
1
Nulidade insanável
1
Não comprovadas
1
Não cumprimento de exigência técnica
1
Ortho Clinical Diagnostics do Bra...
1
Orthometric - Indústria e Comérci...
1
Orthometric Importadora e Exporta...
1
Pedido de liberação
1
Pesquisa clínica
1
Peticionamento inadequado
1
Peticionamento indevido
1
Petição para Fiscalização e Liber...
1
Porte da empresa
1
Preclusão lógica
1
Prescrição
1
Primariedade
1
Procedimento de esterilização
1
Produto isento de registro
1
Produto médico usado
1
Produto não contemplado
1
Produto não sujeito à fiscalização
1
Produto não sujeito à intervenção...
1
Produto sem previsão normativa
1
Produtos alimentícios
1
Produtos controlados
1
Produtos de higiene pessoal
1
Produtos para diagnóstico in vitro
1
Produção em território nacional
1
Projeção de consumo
1
Proporcionalidade
1
Propriedade não aprovada
1
Propriedades terapêuticas
1
Protocolo intempestivo
1
R. Gonçalves Suprimentos Médicos
1
Recolhimento de produto
1
Recomendação do fabricante
1
Recurso inadmissível
1
Reformatio in pejus
1
Regime Especial de Entreposto ...
1
Regulamento específico
1
Remessa sem autorização
1
Retorno à área técnica
1
Ricardo Carvalho Wasniewski
1
Risco sanitário alto
1
Rotulagem com informações diverge...
1
Saneantes
1
Saneantes domissanitários
1
SEGURANÇA DE EQUIPAMENTOS
1
Segurança não comprovada
1
Set Máquinas e Equipamentos
1
SISCOMEX
1
St. Jude Medical Brasil
1
Substância não aprovada pela Anvisa
1
Substância sob controle especial
1
Suplemento alimentar
1
Suplementos alimentares
1
Temperatura de acondicionamento e...
1
Temperatura recomendada pelo fabr...
1
Terminal alfandegado sem Autoriza...
1
Terminal não regularizado
1
Testes de Controle de Qualidade
1
Tonia Maria Silva Oliveira
1
Transportadora
1
Transporte
1
Upper Trade Importação e Exportação
1
Uso exclusivamente laboratorial
1
Uso próprio não verificado
1
Valdequímica Produtos Químicos LTDA
1
Valdequímica Químicos LTDA
1
VHS Plastic Injection
1
White Martins Gases Industriais
1
Zendai Comércio de Artigos
Data de Publicação
169
2020
88
2021
70
2022
43
2019
Tipo de publicação
370
Voto/Despacho
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