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2021
Voto n. 831/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2021
Voto n. 737/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2021
Voto n. 739/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
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Assunto
23
:Gabinete do Diretor-Presidente (...
4
Advertência obrigatória
3
Folheto promocional
3
Insubsistência do Auto de Infraçã...
3
Propriedades não comprovadas
2
Ausência de frase de alerta
2
Ausência de inscrição obrigatória
2
Descaracterização parcial do auto...
2
Manutenção da multa
2
Minoração da multa
2
Omissão de advertência
2
Propriedades funcionais
2
Risco sanitário baixo
2
Supermercado
1
Alimento
1
Culpa exclusiva de terceiro
1
Código de Defesa do Consumidor
1
Descumprimento de notificação
1
Detentor do registro
1
Dupla visita
1
Efeito suspensivo
1
Finalidade do registro
1
Frase de alerta
1
Ilegitimidade
1
Indicação proibida
1
Insubsistência parcial do Auto de...
1
Interpretação falsa, erro ou conf...
1
Jurisprudência
1
Meios de comunicação
1
Microempresa
1
Múltiplas condutas
1
Nulidade do Auto de infração sani...
1
Omissão de advertência obrigatória
1
Omissão de advertências
1
Omissão de informação
1
Propriedades não aprovadas
1
Propriedades terapêuticas
1
Publicidade enganosa
1
Recurso administrativo
1
Responsabilidade do distribuidor
1
Risco à saúde
1
Superbom Supermercado
1
Uso por atletas
Tipo de publicação
23
Voto/Despacho
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