Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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Ano de publicaçãoTítuloAutor(es)
2024Decisão n. 3194046 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3193113 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3192547 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3190837 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3190445 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3189347 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3188869 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3187915 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3187778 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3187440 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3186968 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3186413 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3185591 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3185079 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3184211 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3183304 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3182272 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3182109 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3180855 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3180444 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
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