Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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Ano de publicaçãoTítuloAutor(es)
2022Decisão n. 2137089 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2137012 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 1791204 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2135985 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2134772 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2134582 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2134397 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2133016 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2132339 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2132112 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2132047 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2132033 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2128621 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 1790982 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2128245 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2128101 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2127792 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2127476 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 2127290 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2022Decisão n. 1790585 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
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