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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5872| Título: | Voto n. 181/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada Quarta Diretoria (DIRE4) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recursos Administrativos. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Aresto que deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7280 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7281 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7282 |
| Número do Processo: | 25351.607195/2020-16; 25351.607229/2020-72 e 25351.607339/2020-34 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4315036/22-6, 4315045/22-5 e 4315051/22-5 ROP 19-2022 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia Insuficiência de documentação Cumprimento de exigência técnica intempestivo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 181_2022_DIRE4_Moringa Superfood Comércio EIRELI - ME.pdf Restricted Access | 53.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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