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Assunto
- 1457 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 1457 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 1453 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 381 Multa
- 158 Autorização de Funcionamento de E...
- 149 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
- 145 Propaganda irregular
- 130 Intempestividade
- 128 Reincidência
- 106 Minoração da multa
- 98 Insubsistência do Auto de Infraçã...
- 87 Jurisprudência
- 85 Embarcação
- 82 Medicamento
- 79 Produto sem registro
- 65 Descumprimento de notificação
- 60 Desvio de qualidade
- 60 Recurso administrativo sanitário
- 58 Importação
- 54 :Quinta Diretoria (DIRE5):
- 52 Boas práticas no gerenciamento de...
- 49 ALIMENTOS
- 47 Autorização prévia e expressa
- 46 :Terceira Diretoria (DIRE3):
- 46 Boas práticas para serviços de al...
- 45 :Segunda Diretoria (DIRE2):
- 41 Condições higiênico-sanitárias
- 38 Indeferimento
- 37 Ausência de renovação
- 35 :Quarta Diretoria (DIRE4):
- 35 AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA
- 35 Farmácias e drogarias
- 35 Medicamentos
- 33 Irretroatividade da norma mais be...
- 31 Informação não fidedigna
- 30 Produto para saúde
- 29 Responsabilidade do importador
- 27 Condições higiênico-sanitárias in...
- 27 Recurso administrativo
- 26 Importação de produtos para saúde
- 26 Produtos para saúde
- 26 Rotulagem
- 25 Administração portuária
- 23 Armazenamento
- 23 Medicamento sujeito a controle es...
- 22 Descrição genérica da conduta
- 22 Insuficiência de documentação
- 21 Autorização por estabelecimento
- 21 Prescrição da pretensão punitiva
- 21 Risco sanitário alto
- 21 Vetores transmissores de doenças
- 20 COSMÉTICOS
- 20 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
- 20 Inadmissibilidade do recurso
- 20 Laudo de análise insatisfatório
- 20 Propaganda
- 20 Qualidade, segurança e eficácia
- 19 Administração aeroportuária
- 19 Armazenamento inadequado
- 19 Ausência de AFE
- 19 Descumprimento
- 19 Licenciamento de Importação
- 19 Perda do prazo
- 19 Perda do prazo do recurso
- 19 Revisão de ofício
- 18 Atipicidade da conduta
- 18 Descumprimento de Notificação
- 18 Dupla visita
- 18 SANEANTES
- 17 :Diretoria Colegiada (Dicol):
- 17 Advertência
- 17 Serviço de limpeza e desinfecção
- 16 Aeroporto
- 16 ALIMENTO
- 16 Empresa de pequeno porte
- 16 Importação de alimentos
- 16 Microempresa
- 16 Múltiplas condutas
- 15 Comercialização
- 15 Limpeza e desinfecção
- 15 Prescrição
- 14 Laudo de análise
- 14 Produto fumígeno
- 13 Autorização de funcionamento de e...
- 13 Decisão judicial
- 13 Distribuidora
- 13 Importação de produto para saúde
- 13 Importação de Produtos para Saúde
- 13 Nulidade absoluta
- 13 Nulidade do Auto de Infração Sani...
- 13 Porte da empresa
- 13 Princípio da individualização da ...
- 13 Produto não regularizado
- 13 Água para consumo humano
- 13 Água potável
- 12 Advertência obrigatória
- 12 Armazenagem inadequada
- 12 Embalagem
- 12 Ilegitimidade passiva
- 12 Porte econômico da empresa
- 12 Prescrição intercorrente
- 12 Recolhimento
- 12 Rotulagem ausente ou inadequada
- 11 Anuência prévia e expressa
- 11 Boas práticas
- 11 Certificado de livre prática
- 11 Dispensa de medicamentos
- 11 Fabricação
- 11 Responsabilidade
- 10 Aeronave
- 10 Ausência de manifestação prévia e...
- 10 Autorização de embarque
- 10 Condições de temperatura
- 10 Laudo de Análise Fiscal
- 10 Notificação
- 10 Pequena empresa
- 10 Registro
- 10 Risco sanitário
- 10 Risco sanitário baixo
- 10 Rotulagem inadequada
- 10 Temperatura inadequada
- 9 Armazenagem
- 9 Ausência de Autorização de Funcio...
- 9 Desistência tácita
- 9 Dispensação de medicamentos
- 9 Exigências legais não atendidas
- 9 Fiscalização orientadora
- 9 Infraestrutura
- 9 Interpretação falsa, erro ou conf...
- 9 Omissão de advertência obrigatória
- 9 Pagamento da multa
- 9 Preclusão lógica
- 9 Renovação
- 9 Segurança e eficácia
- 8 :Primeira Diretoria (DIRE1):
- 8 Anuência prévia
- 8 Certificado de Livre Prática
- 8 Fabricação e comercialização
- 8 Informações não fidedignas
- 8 Majoração da multa
- 8 Portos, aeroportos e fronteiras
- 8 Prazo de validade
- 8 PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOS
- 8 RESÍDUOS SÓLIDOS
- 8 Resíduos sólidos
- 8 Serviços de alimentação
- 8 Substância sujeita a controle esp...
- 7 Agrotóxicos
- 7 AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE
- 7 Boas práticas no serviço de alime...
- 7 Cerceamento de defesa
- 7 Contratação de empresa
- 7 Divulgação
- 7 Dosimetria da pena
- 7 Extinção da empresa
- 7 Identificação obrigatória
- 7 Importação de produto para Saúde
- 7 Insubsistência parcial do Auto de...
- 7 Laudo de análise fiscal
- 7 Medicamento isento de prescrição ...
- 7 Perda do objeto
- 7 Porto
- 6 Administração Portuária
- 6 Alimento vencido
- 6 Anuência prévia da LI
- 6 Atenuante
- 6 Boas Práticas para serviços de al...
- 6 Conversão em advertência
- 6 Drogaria
- 6 Efeito suspensivo
- 6 Evento de saúde
- 6 Exposição à venda
- 6 Indução ao erro
- 6 INSPEÇÃO SANITÁRIA
- 6 Licença de Importação
- 6 Potabilidade da água
- 6 Primariedade
- 6 Produto biológico
- 6 Propriedades funcionais
- 6 Propriedades terapêuticas
- 6 Remessa expressa
- 6 Responsabilidade solidária
- 6 Sistema de climatização
- 6 Terminal portuário
- 5 Acondicionamento inapropriado
- 5 Alegações terapêuticas
- 5 Arquivamento
- 5 Ausência
- 5 Autoria e materialidade comprovadas
- 5 Autorização Especial
- 5 Certificado de Controle Sanitário...
- 5 Condições inadequadas
- 5 CONTROLE DE QUALIDADE
- 5 Detentor do registro
- 5 Dispositivos Eletrônicos para Fumar
- 5 Divergência de informações
- 5 Embarque de carga
- 5 Empresa primária
- 5 Escrituração
- 5 Folheto promocional
- 5 Identificação do fabricante e loc...
- 5 Importação de cosméticos
- 5 Importação de insumo de medicamento
- 5 Informações em desconformidade co...
- 5 Insubsistência do auto de infração
- 5 Interrupção da prescrição
- 5 Irregularidades
- 5 Licença de importação
- 5 Limpeza
- 5 Litispendência
- 5 Prescrição da ação punitiva
- 5 Primária
- 5 Proibição da propaganda
- 5 Propriedades não comprovadas
- 5 Qualidade e segurança do produto
- 5 Responsabilidade indireta
- 5 Venda sob prescrição médica
- 5 Veículo de comunicação
- 4 Abastecimento de aeronave
- 4 Administrador Portuário
- 4 Administradora aeroportuária
- 4 Administradora portuária
- 4 Agrotóxico
- 4 Alimento
- 4 Alimentos ofertados a bordo
- 4 Alteração de formulação
- 4 ARMAZENAGEM
- 4 Atipicidade
- 4 Ausência de inscrição obrigatória
- 4 Ausência de materialidade
- 4 AUTO DE INFRAÇÃO
- 4 Autoria não comprovada
- 4 Autorização prévia
- 4 Comercialização de produto
- 4 Comunicação prévia
- 4 Condições de armazenamento
- 4 Condições insatisfatórias
- 4 Controle de vetores
- 4 Conversão da multa em advertência
- 4 Corpo estranho
- 4 Critério da dupla visita
- 4 Desacordo com o registro
- 4 Descumprimento de exigência
- 4 Dispositivo Eletrônico para Fumar
- 4 Embalagem inadequada
- 4 Equipamento médico
- 4 Expor a venda
- 4 Extinção do recurso
- 4 Importação de medicamentos
- 4 Informações obrigatórias
- 4 Irregularidade
- 4 Licença sanitária
- 4 Medicamento de venda livre
- 4 Medida provisória
- 4 Minoração
- 4 Notificação prévia
- 4 Nulidade da decisão
- 4 Nulidade do auto de infração
- 4 Nulidades insanáveis
- 4 Perda de objeto
- 4 Prestação de serviço
- 4 Promoção
- 4 Propaganda enganosa
- 4 Proporcionalidade e razoabilidade
- 4 Propriedades não aprovadas
- 4 Publicidade
- 4 Publicidade irregular
- 4 Recolhimento voluntário
- 4 Reincidência genérica
- 4 Resultado insatisfatório
- 4 Resultados insatisfatórios
- 4 Saneantes
- 4 Sanitários
- 4 Serviço de alimentação
- 4 Suplemento alimentar
- 4 Suspensão do prazo
- 4 Teor de cloro residual
- 4 Termo de guarda e responsabilidade
- 4 Transporte
- 4 Venda isenta de prescrição médica
- 4 Área aeroportuária
- 4 Área portuária
- 3 Abastecimento de alimentos
- 3 Acondicionamento
- 3 Acondicionamento de resíduos sólidos
- 3 Administração Aeroportuária
- 3 Alimentos vencidos
- 3 Amostra grátis
- 3 Ausência de documentação
- 3 Ausência de informações obrigatórias
- 3 Ausência de responsável técnico
- 3 Autorização de Funcionamento de E...
- 3 Bula
- 3 CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
- 3 Capacidade econômica da empresa
- 3 Certificado de controle sanitário...
- 3 Cigarro
- 3 Competência
- 3 Comunicação à autoridade sanitária
- 3 Condições ambientais
- 3 Condições sanitárias insatisfatórias
- 3 Derivado do tabaco
- 3 Descumprimento de boas práticas
- 3 Desvio de controle de qualidade
- 3 Desvio de qualidade, segurança e ...
- 3 Desvio de temperatura
- 3 Distribuição de amostras grátis
- 3 Divulgação irregular
- 3 Dupla Visita
- 3 Embalagem em desacordo com a legi...
- 3 Empresa de grande porte
- 3 Empresa não regularizada
- 3 Enquadramento legal da conduta
- 3 Eventos de saúde ou acidentes
- 3 Exigência técnica
- 3 Farmácia
- 3 Farmácias e Drogarias
- 3 Fiscalização
- 3 Gerenciamento de resíduos sólidos
- 3 Ilegitimidade
- 3 Inadmissibilidade recursal
- 3 Inspeção física
- 3 Inspeção portuária
- 3 Insuficiência documental
- 3 Insumo farmacêutico
- 3 Insumo farmacêutico ativo
- 3 Laudo insatisfatório
- 3 Licenciamento de importação
- 3 Manutenção dos sanitários
- 3 Materialidade não comprovada
- 3 Medicamento de venda sob prescriç...
- 3 Máscara capilar
- 3 Nulidade da decisão recorrida
- 3 Omissão de informações obrigatórias
- 3 Partes, Acessórios e Peças
- 3 Pessoa física
- 3 Porte econômico
- 3 Prazo de validade expirado
- 3 Prestação de serviços
- 3 Procedimento de limpeza e desinfe...
- 3 Produto importado
- 3 Produto sujeito a controle especial
- 3 Publicação sem caráter técnico-ci...
- 3 Razoabilidade e proporcionalidade
- 3 Reformatio in pejus
- 3 Regime de entreposto aduaneiro
- 3 Responsabilidade da administração...
- 3 Responsável técnico
- 3 Revisão da dosimetria
- 3 Saneantes domissanitários
- 3 Serviço de limpeza, desinfecção o...
- 3 Subsistência parcial do Auto de I...
- 3 Suspensão
- 3 Temperatura
- 3 Termo de Guarda e Responsabilidade
- 3 Venda isenta de prescrição
- 3 Água
- 3 Água parada
- 3 Água potável para consumo humano
- 3 Área sob responsabilidade
- 2 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 2 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 2 Abastecimento
- 2 Abastecimento de embarcação
- 2 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
- 2 Abastecimento de água
- 2 Abastecimento de água potável
- 2 Acondicionamento de resíduos
- 2 Administração dos Portos de Paran...
- 2 Agência marítima
- 2 Alegação terapêutica
- 2 Alimentos fora da validade
- 2 Alimentos para atletas
- 2 Alisante
- 2 Alteração de endereço
- 2 Alteração de produção
- 2 ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAM...
- 2 ALVARÁ SANITÁRIO
- 2 Anuência prévia da Anvisa
- 2 Análise fiscal
- 2 Aproveitamento da autorização de ...
- 2 Armazenamento de alimentos
- 2 Armazenamento de produtos para saúde
- 2 ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- 2 Armazém
- 2 Armazéns
- 2 Arquivamento do processo
- 2 Artigos de higiene
- 2 Auditoria pós-registro
- 2 Ausência de anuência prévia
- 2 Ausência de comunicação
- 2 Ausência de conhecimento
- 2 Ausência de frase de alerta
- 2 Ausência de informação obrigatória
- 2 Ausência de informações
- 2 Ausência de número de registro
- 2 Ausência de registro
- 2 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
- 2 AVALIAÇÃO DE MEDICAMENTOS
- 2 Bagagem acompanhada
- 2 Boas Práticas para o Transporte d...
- 2 Boas práticas para serviço de ali...
- 2 Boas práticas sanitárias no geren...
- 2 Cadastro de empresa filial
- 2 Carga nacional
- 2 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE F...
- 2 Certificado de isenção de control...
- 2 Certificação do produto no país
- 2 Climatização
- 2 Cloro residual livre
- 2 COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- 2 Comercialização dos produtos
- 2 Composição
- 2 Composição do produto
- 2 Comunicado de chegada
- 2 Comunicação fora do prazo
- 2 Comércio
- 2 Concurso
- 2 Condições adversas de armazenamento
- 2 Condições de potabilidade da água
- 2 Condições do fabricante
- 2 Condições e temperatura
- 2 Consumo humano
- 2 Conta e ordem de terceiro
- 2 CONTROLE DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS
- 2 Controle de espécimes
- 2 CONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS E EM...
- 2 Corregedoria
- 2 Correlatos
- 2 Criadouros de animais transmissores
- 2 Criadouros de insetos
- 2 Criadouros de vetores
- 2 Criolipólise e lipocavitação
- 2 Cumulação de condutas
- 2 Depósito
- 2 Desabastecimento
- 2 Descaracterização parcial do auto...
- 2 Desconformidade
- 2 Desconsideração da reincidência
- 2 Descumprimento de requisitos legais
- 2 Destinação da carga
- 2 Desvio
- 2 Desvio de aspecto
- 2 Desvio de finalidade
- 2 Distribuição
- 2 Distribuição de prêmio
- 2 Divergência de CPF
- 2 Divergência do prazo de validade
- 2 Divulgação e comercialização
- 2 Documento obrigatório
- 2 Documento vencido
- 2 Efeitos sobre a prescrição da pre...
- 2 Embalagem irregular
- 2 Embalagem secundária
- 2 Embarcação de carga
- 2 Embarque de mercadoria
- 2 Embarque de passageiros
- 2 Empresa Brasileira de Infraestrut...
- 2 Empresa comissária de aeroporto
- 2 Empresa de Navegação A R Transportes
- 2 Empresa irregular
- 2 Encerramento da empresa
- 2 Enquadramento incorreto
- 2 Ensaio de aspecto
- 2 Equipamento de proteção contra ro...
- 2 Especificações do fabricante
- 2 Estudo de estabilidade
- 2 Exaurimento
- 2 Exaurimento da esfera administrativa
- 2 Exclusão de condutas
- 2 Fabricar e comercializar
- 2 Fabricação de medicamentos
- 2 Falso conceito de vantagem ou seg...
- 2 Falta de comunicação
- 2 Falta de manifestação favorável d...
- 2 Farmacêutico responsável
- 2 Ferry Boat
- 2 Fora da validade
- 2 Fracionamento
- 2 Fracionamento de medicamento
- 2 Fracionamento irregular
- 2 Galena Química e Farmacêutica
- 2 Gourmand Alimentos
- 2 Idioma estrangeiro
- 2 Importação de medicamento
- 2 Inadequação do espaço de prestaçã...
- 2 Indicação terapêutica
- 2 Informação obrigatória
- 2 Informações sobre o fabricante
- 2 Infraestrutura aeroportuária
- 2 Inspeção sanitária investigativa
- 2 Instalações
- 2 Internet
- 2 Interpretação falsa, erro e confusão
- 2 Juízo de retratação
- 2 Laudo de Análise
- 2 Licença municipal
- 2 Licença ou alvará de funcionamento
- 2 Limpeza insatisfatória
- 2 Lista de preços
- 2 Local de fabricação
- 2 Majoração
- 2 Manutenção da multa
- 2 Matéria-prima de alimentos
- 2 Medicamento sem registro
- 2 Movimentação de carga
- 2 Multa dobrada
- 2 Nota fiscal
- 2 Notificação da autoridade sanitária
- 2 Notificação de exigência
- 2 Notificação imediata
- 2 Nulidade
- 2 Nulidade da manifestação do servi...
- 2 Nulidade do ato de infração
- 2 Nulidade insanável
- 2 Não caracterização
- 2 Não cumprimento de exigência técnica
- 2 Não cumprimento de notificação
- 2 Número de amostras não representa...
- 2 Número de registro
- 2 Omissão de advertência
- 2 Pagamento de multa
- 2 Penalidade de advertência
- 2 PENALIDADES SANITÁRIAS
- 2 Periodicidade de 90 dias
- 2 Plano de gerenciamento
- 2 Poder de polícia
- 2 Prejuízo ao direito de defesa
- 2 Presença de vetores
- 2 Prestação de serviço de limpeza e...
- 2 Prestação de serviço de limpeza, ...
- 2 Princípio da motivação
- 2 Princípio do tratamento diferenci...
- 2 Produto correlato
- 2 Produto não sujeito à fiscalização
- 2 Produto recondicionado
- 2 Produto vencido
- 2 Produtos alimentícios
- 2 Produtos fumígenos
- 2 Produtos vencidos
- 2 Produção e comercialização
- 2 Proibição
- 2 Proliferação de vetores
- 2 Propaganda abusiva
- 2 Propaganda proibida
- 2 Propriedade terapêutica
- 2 Propriedades não registradas
- 2 PUBLICIDADE DE ALIMENTOS
- 2 Qualidade
- 2 Qualidade, eficácia e segurança
- 2 Recepção de carga
- 2 Recuperação Judicial
- 2 Recuperação judicial
- 2 Recuperação judicial da empresa
- 2 Recurso em duplicidade
- 2 Registro posterior
- 2 Relatório de inspeção
- 2 Renovação de AFE
- 2 Renovação fora do prazo
- 2 Responsabilidade indireta do impo...
- 2 Retirada da carga
- 2 Retroatividade da norma mais bené...
- 2 Risco sanitário grave
- 2 Risco sanitário leve
- 2 Risco à saúde
- 2 ROTULAGEM DE PRODUTOS
- 2 Rotulagem insatisfatória
- 2 Segregação
- 2 SEGURANÇA
- 2 Segurança e qualidade
- 2 Serviço de Alimentação
- 2 Serviço de desintetização
- 2 Serviço de esgotamento, coleta e ...
- 2 Serviço de interesse para a saúde...
- 2 Serviço de limpeza e manutenção
- 2 Sistema Nacional de Gerenciamento...
- 2 Site intermediador
- 2 Substância sob controle especial
- 2 Substâncias de controle especial
- 2 Substâncias sujeitas a controle e...
- 2 Supermercado
- 2 Suplemento
- 2 Suplemento vitamínico
- 2 Terminal não regularizado
- 2 Tranporte e armazenamento
- 2 Transporte aéreo
- 2 Transporte de passageiros
- 2 Transporte e armazenagem
- 2 Trânsito aduaneiro
- 2 Uso próprio não verificado
- 2 Validade
- 2 Validade expirada
- 2 Venda livre
- 2 Venda pela internet
- 2 Vias de acesso
- 2 Violação ao contraditório
- 2 Vitaminas
- 2 Água imprópria para consumo
- 2 ÁGUA POTÁVEL
- 1 :QUINTA DIRETORIA (DIRE5):
- 1 Abastecimento com alimentos
- 1 Abastecimento inadequado
- 1 Acessórios
- 1 Acondicionamento e tratamento
- 1 Acondicionamento inadequado
- 1 Acondicionamento irregular
- 1 Acúmulo de lixo
- 1 Acúmulo de resíduos
- 1 Adequação da pena
- 1 Adequação da penalidade
- 1 Administrador portuário
- 1 ADMISSÃO TEMPORÁRIA
- 1 Admissão temporária
- 1 Adulteração do produto
- 1 Aerolíneas Argentinas S.A.
- 1 Aeroportos
- 1 AFE
- 1 Agravante de reincidência
- 1 Aja Empreendimentos Aliment´ícios
- 1 Alegação de propriedades funciona...
- 1 Alegação de propriedades terapêut...
- 1 Alegação de propriedades terapêut...
- 1 Alegação de prorpriedades funcionais
- 1 Alegações de propriedades não per...
- 1 Alexsandro Araújo de Andrade - ME
- 1 Alimentação
- 1 Alimento infantil
- 1 Alimento para atletas
- 1 Alimentos a bordo
- 1 ALIMENTOS CONGELADOS
- 1 Alimentos impróprios para o consumo
- 1 Alimentos para abastecimento a bordo
- 1 Alimentos refrigerados
- 1 Alimentos servidos a bordo
- 1 Alteração de endereço de empresa
- 1 Alteração de excipiente
- 1 Alteração de fabricante
- 1 Alteração de local de fabricação
- 1 Alteração de processo produtivo
- 1 Alteração de razão social
- 1 Alteração de rotulagem
- 1 Alteração de temperatura
- 1 Alteração do processo de fabricação
- 1 Alteração excipiente
- 1 Alteração moderada de excipiente
- 1 Alteração na fabricação
- 1 Alterações não autorizadas pela A...
- 1 Alterações pós-registro
- 1 Alterações sem registro
- 1 Alto risco sanitário
- 1 Alvará de Funcionamento
- 1 Ambulatório
- 1 Ampla defesa
- 1 Animais da fauna sinantrópica
- 1 Anormalidade clínica
- 1 Anormalidade clínica a bordo
- 1 Antecedência
- 1 Antecedência da solicitação
- 1 Anuência prévia ao embarque
- 1 Anuência prévia de LI
- 1 Análise de qualidade
- 1 Análise de água potável
- 1 ANÁLISE FISCAL DE PRODUTOS
- 1 Análises microbiológicas insatisf...
- 1 Apresentação de produto diferente...
- 1 Apresentação de produto sem autor...
- 1 Apresentação do relatório descritivo
- 1 APROVADO
- 1 APROVAÇÃO DE DROGAS
- 1 Argumentos do infrator
- 1 ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
- 1 ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS
- 1 ARMAZENAGEM DE PRODUTOS
- 1 Armazenagem do produto
- 1 Armazenamento e transporte
- 1 Armazenamento em desconformidade
- 1 Armazenamento em desconformidade ...
- 1 Armazenamento temporário
- 1 Armazém interditado
- 1 Armazém sem Autorização de Funcio...
- 1 Assinatura de testemunha
- 1 Assinatura do responsável técnico
- 1 Atendimento
- 1 Atendimento médico
- 1 Atenuantes
- 1 Atividade de agenciador marítimo
- 1 Atividade de armazenagem
- 1 Atividade de fabricar
- 1 Atividade de fabricação
- 1 Atividade de importar
- 1 Ato declaratório executivo de alf...
- 1 Atos emanados das autoridades san...
- 1 Atracação
- 1 Atribuição de caracterísiticas su...
- 1 Atribuição de características nut...
- 1 Auditoria
- 1 Auditoria pós-registro Identifica...
- 1 Ausente
- 1 Ausência das análises microbiológ...
- 1 Ausência de adequada higienização...
- 1 Ausência de adequada rotulagem de...
- 1 Ausência de advertência obrigatória
- 1 Ausência de análise fiscal
- 1 Ausência de aprovação da Anvisa
- 1 Ausência de assinatura da decisão...
- 1 Ausência de assinatura do servidor
- 1 Ausência de aviso de voo internac...
- 1 Ausência de cadastro no Estado
- 1 Ausência de Certificado Internaci...
- 1 Ausência de comprovação de segura...
- 1 Ausência de comunicação prévia
- 1 Ausência de comunicação à Anvisa
- 1 Ausência de comunicação à autoridade
- 1 Ausência de comunicação à autorid...
- 1 Ausência de defensas contra roedores
- 1 Ausência de documentação obrigatória
- 1 Ausência de identificação
- 1 Ausência de identificação de lote
- 1 Ausência de identificação obrigat...
- 1 Ausência de indicação do disposit...
- 1 Ausência de indicação do fabricante
- 1 Ausência de informações novas
- 1 Ausência de interesse recursal
- 1 Ausência de irregularidade
- 1 Ausência de licença para importar
- 1 Ausência de licença sanitária
- 1 Ausência de licença sanitária mun...
- 1 Ausência de manifestação
- 1 Ausência de manifestação da Anvisa
- 1 Ausência de manifestação da autor...
- 1 Ausência de motivação
- 1 Ausência de motivação da decisão ...
- 1 Ausência de notificação
- 1 Ausência de número de lote
- 1 Ausência de oitiva
- 1 Ausência de padrão de qualidade e...
- 1 Ausência de petição de alteração
- 1 Ausência de planilha de controle ...
- 1 Ausência de produto para correção
- 1 Ausência de proteção
- 1 Ausência de protocolo
- 1 Ausência de prova
- 1 Ausência de provas
- 1 Ausência de prévia autorização de...
- 1 Ausência de rastreabilidade
- 1 Ausência de regularização
- 1 Ausência de relatório de inspeção
- 1 Ausência de renovação de AFE
- 1 Ausência de resposta à notificação
- 1 Ausência de rotulagem
- 1 Ausência de solicitação do Certif...
- 1 Ausência de teste
- 1 Ausência de tratamento prévio
- 1 Auto de infração nulo
- 1 AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
- 1 Autoria
- 1 Autoria e materalidade comprovadas
- 1 Autoria e materialidade
- 1 Autoria e materialidade incontrov...
- 1 Autorização com abrangência nacional
- 1 Autorização concedida
- 1 Autorização de Embarque em outra ...
- 1 Autorização de funcionamento
- 1 Autorização de funcionamento de E...
- 1 Autorização de funcionamento de e...
- 1 Autorização de Importação
- 1 Autorização do embarque de passag...
- 1 Autorização e embarque posterior
- 1 Autorização Especial de Funciona...
- 1 Autorização Especial de Funcionam...
- 1 Autorização prévia de embarque
- 1 Autorização sanitária
- 1 AUTUAÇÃO
- 1 Avaliação
- 1 Ação fiscalizadora
- 1 Baixo risco
- 1 Baixo risco sanitário
- 1 Banheiro com sujidade
- 1 Baratas
- 1 Bis in idem
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- 1 Boas práticas de armazenamento
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- 1 Comercialização de medicamentos
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- 1 Comunicação de chegada
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- 1 Comércio irregular
- 1 Concessionária do Aeroporto Inter...
- 1 Condições adversas
- 1 Condições ambientais não informadas
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- 1 Condições de conservação e limpeza
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- 1 Conduta não praticada
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- 1 Conhecimento áereo de carga
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- 1 Constituição definitivo do débito
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- 1 Controle de temperatura
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- 1 Criadouro de larvas de insetos
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- 1 Desabastecimento do medicamento
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- 1 Fabricação e comércio irregulares
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