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Assunto
- 6307 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 6306 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 6302 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 2441 Autorização de Funcionamento de E...
- 1467 INFRAÇÃO SANITÁRIA
- 1278 Concessão
- 1115 Insuficiência de documentação
- 928 Farmácias e drogarias
- 825 Indeferimento
- 803 Insuficiência documental
- 630 Jurisprudência
- 570 Drogaria
- 395 Intempestividade
- 372 Perda de objeto
- 365 Produtos para saúde
- 360 Declaração do Anexo I da RDC nº 2...
- 359 Pretensão satisfeita
- 356 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
- 340 Ausência da declaração
- 334 Multa
- 293 Relatório de inspeção
- 283 Licença de importação
- 274 Alteração
- 271 Distribuidora
- 268 Finalidade exaurida
- 266 Ausência de documentação
- 247 Produto para saúde
- 242 Documento obrigatório
- 240 Recurso administrativo
- 219 Recurso administrativo sanitário
- 203 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
- 202 Reincidência
- 189 Propaganda irregular
- 182 Licença de Importação
- 161 Minoração da multa
- 150 Medicamento
- 142 Medicamentos e insumos farmacêuticos
- 137 COSMÉTICOS
- 133 Produto sem registro
- 129 Importação
- 124 Alteração de endereço
- 119 Insubsistência do Auto de Infraçã...
- 114 Declaração do Anexo I
- 105 Recurso em duplicidade
- 102 Medicamentos
- 94 Ausência do relatório de inspeção
- 91 Embarcação
- 90 Desvio de qualidade
- 88 Ampliação de atividades
- 85 Transportadora
- 79 Descumprimento de notificação
- 79 Novo peticionamento
- 78 Medida preventiva
- 76 ALIMENTOS
- 73 Retratação total
- 70 Autorização Especial
- 70 Produto irregular
- 68 Autorização de funcionamento de e...
- 66 Código de assunto incorreto
- 64 Autorização prévia e expressa
- 63 Recurso Administrativo
- 62 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
- 62 Recurso inadmissível
- 56 Boas práticas para serviços de al...
- 56 Cosméticos, perfumes e produtos d...
- 55 SANEANTES
- 54 Saneantes domissanitários
- 52 Produto para diagnóstico in vitro
- 51 Importadora
- 49 Perda do objeto
- 48 Informação não fidedigna
- 46 Alteração de razão social
- 46 Responsabilidade do importador
- 45 Não conformidade
- 45 Perda do prazo
- 44 Bagagem acompanhada
- 43 Autorização de funcionamento
- 43 FARMÁCIAS
- 43 Licenciamento de Importação
- 43 Saneante domissanitário
- 41 Armazenamento
- 41 AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
- 41 Certificação de Boas Práticas de ...
- 41 Inadmissibilidade recursal
- 40 ALIMENTO
- 40 Boas práticas no gerenciamento de...
- 40 Declaração assinada
- 40 Rotulagem
- 39 Ausência de renovação
- 38 Recurso
- 38 Relatório de inspeção ou document...
- 37 Empresa de pequeno porte
- 37 Não cumprimento de exigência técnica
- 37 Pessoa física
- 37 Produto não regularizado
- 36 Exaurimento
- 35 AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA
- 35 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE F...
- 35 Importação de produtos para saúde
- 34 Resultado insatisfatório
- 33 Concessão de AFE
- 33 Condições higiênico-sanitárias in...
- 33 Inadmissibilidade do recurso
- 33 Irretroatividade da norma mais be...
- 32 Condições higiênico-sanitárias
- 32 Deferimento posterior
- 32 Fato superveniente
- 32 Infração Sanitária
- 32 Renovação
- 30 Descumprimento
- 30 Erro formal
- 30 Laudo de análise insatisfatório
- 30 RESÍDUOS SÓLIDOS
- 29 CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
- 29 Declaração
- 29 Nulidade do Auto de Infração Sani...
- 28 Aeroporto
- 28 Dupla visita
- 28 Medicamento sujeito a controle es...
- 28 Qualidade, segurança e eficácia
- 27 Capacidade técnica para atividade
- 27 Comprovante de esterilidade do pr...
- 26 Distribuidor
- 26 Fabricação
- 25 Administração portuária
- 25 Descrição genérica da conduta
- 25 Farmácia com manipulação
- 25 Farmácia de manipulação
- 25 Microempresa
- 25 Risco sanitário alto
- 24 Atipicidade da conduta
- 24 Produtos para diagnóstico in vitro
- 24 Propaganda
- 24 Recolhimento
- 23 Boas Práticas para serviços de al...
- 23 Revisão de ofício
- 23 Temperatura inadequada
- 22 Armazenamento inadequado
- 22 Documentação incompleta
- 22 Prescrição
- 22 Produto fumígeno
- 21 Autorização especial
- 21 Autorização por estabelecimento
- 21 Comercialização
- 21 Extinção do recurso
- 21 Fabricante
- 21 Perda do prazo do recurso
- 21 Prescrição da pretensão punitiva
- 20 Aeronave
- 20 Armazenadora
- 20 Demais empresas
- 20 Dispensação de medicamentos
- 20 Licença sanitária
- 20 Risco sanitário
- 19 Ausência de pré-qualificação pela...
- 19 Autoridade regulatória não-membro
- 19 Descumprimento de Notificação
- 19 Limpeza e desinfecção
- 19 Litispendência
- 19 MBE Drogaria e Perfumaria
- 19 Múltiplas condutas
- 19 Termo de Interdição para Destruição
- 18 Armazenagem inadequada
- 18 BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO
- 18 Produto sujeito a controle especial
- 18 Produtos usados
- 17 Advertência
- 17 Erro de peticionamento
- 17 Gerenciamento de resíduos sólidos
- 17 Indeferimento de petição
- 17 Infraestrutura
- 17 Infração sanitária
- 17 Substância sujeita a controle esp...
- 17 Água para consumo humano
- 16 Cancelamento
- 16 Diagnóstico in vitro
- 16 Divergência de informações
- 16 Fabricação e comercialização
- 16 Informações não fidedignas
- 16 Laudo de análise
- 16 Laudo de análise fiscal
- 16 Porte econômico da empresa
- 16 Prescrição intercorrente
- 16 REGISTRO DE PRODUTOS
- 16 Retorno à área técnica
- 15 Administração aeroportuária
- 15 Ausência de AFE
- 15 Ausência de Autorização de Funcio...
- 15 COVID-19
- 15 Inobservância das formalidades le...
- 15 Segurança e eficácia
- 14 Divergência de informações no pet...
- 14 Exigências legais não atendidas
- 14 Indústria
- 14 Interdição
- 14 Notificação
- 14 Produto biológico
- 14 Risco sanitário baixo
- 13 Decisão judicial
- 13 Dossiê de investigação
- 13 Importação de alimentos
- 13 Inspeção física
- 13 Nulidade absoluta
- 13 Princípio da individualização da ...
- 13 Serviço de limpeza e desinfecção
- 13 Termo de Guarda e Responsabilidade
- 13 Água potável
- 12 Armazenagem
- 12 Boas práticas
- 12 Condições de temperatura
- 12 Código de assunto
- 12 Embalagem
- 12 Ilegitimidade passiva
- 12 INSPEÇÃO SANITÁRIA
- 12 Interpretação falsa, erro ou conf...
- 12 Pequena empresa
- 12 Porte da empresa
- 12 PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOS
- 12 Preclusão lógica
- 12 Rotulagem ausente ou inadequada
- 12 Suspensão
- 11 Alimento vencido
- 11 Anexação eletrônica de documentos
- 11 Anuência prévia e expressa
- 11 Arquivamento
- 11 Autorização de Especial
- 11 Ações de fiscalização
- 11 Certificado de livre prática
- 11 Certificação de boas práticas
- 11 Conversão da multa em advertência
- 11 Desinterdição
- 11 Dispensa de medicamentos
- 11 Dosimetria da pena
- 11 Ilegitimidade
- 11 Importação de produto para saúde
- 11 Insumo farmacêutico ativo
- 11 Interdição de produtos
- 11 Medicamentos e insumos sujeitos a...
- 11 Pessoa jurídica
- 11 Primariedade
- 11 Recolhimento do produto
- 11 Registro
- 11 Resíduos sólidos
- 11 SUSPENSÃO DE PRODUTOS
- 11 Vetores transmissores de doenças
- 10 Advertência obrigatória
- 10 Ausência de manifestação prévia e...
- 10 Autorização de embarque
- 10 Autorização vigente
- 10 Conhecimento de Carga Embarcada
- 10 Declaração ausente
- 10 Desistência tácita
- 10 Exaurimento da finalidade
- 10 Exposição à venda
- 10 Fatura comercial
- 10 Importação de Produtos para Saúde
- 10 Incapacidade técnica
- 10 Interdição cautelar
- 10 Pagamento da multa
- 10 Prazo de validade
- 10 Presença de vetores
- 10 Produto controlado
- 10 Produtos para Saúde
- 10 Responsabilidade solidária
- 10 Sistema de climatização
- 9 ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCI...
- 9 Ausência de autorização
- 9 AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE
- 9 Cerceamento de defesa
- 9 Composição do produto
- 9 CONTROLE DE QUALIDADE
- 9 Descaracterização de uso próprio
- 9 Descumprimento de exigência técnica
- 9 Desembaraço aduaneiro
- 9 Enquadramento incorreto
- 9 Extinção do processo
- 9 Fiscalização
- 9 Fiscalização orientadora
- 9 Formulário de petição
- 9 Inspeção sanitária
- 9 Perda superveniente de objeto
- 9 Remessa expressa
- 9 Rotulagem inadequada
- 9 Serviços de alimentação
- 9 Suplemento alimentar
- 8 Alimento
- 8 Arquivamento do processo
- 8 Bem descaracterizado como sendo p...
- 8 Certificado de Livre Prática
- 8 Conhecimento de carga embarcada
- 8 Contratação de empresa
- 8 Controle de vetores
- 8 Conversão em advertência
- 8 Descumprimento de Exigência técnica
- 8 Exigência técnica
- 8 Extinção da empresa
- 8 Fracionamento de medicamento
- 8 Importação de cosméticos
- 8 Importação por conta e ordem de t...
- 8 Indústria internacional
- 8 Insumo Farmacêutico Ativo
- 8 Porto
- 8 Portos, aeroportos e fronteiras
- 8 Prazo de validade expirado
- 8 Procedimento incorreto
- 8 Proibição da propaganda
- 8 Propriedades terapêuticas
- 8 Recolhimento voluntário
- 8 Terminal portuário
- 7 Agrotóxicos
- 7 Autoria e materialidade comprovadas
- 7 Autorização preexistente
- 7 Boas práticas no serviço de alime...
- 7 Certificado de Controle Sanitário...
- 7 Certificação de Boas práticas de ...
- 7 Classe de risco
- 7 Concessão de autorização
- 7 Condições de armazenamento
- 7 CONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS E EM...
- 7 Criadouro de vetores
- 7 Declaração do Detentor do Registro
- 7 Desvio de temperatura
- 7 Divergência de informação
- 7 Evento de saúde
- 7 Exportadora
- 7 Farmácias e Drogarias
- 7 Fracionamento
- 7 Importação de medicamentos
- 7 Insubsistência parcial do Auto de...
- 7 LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
- 7 Licença para importação
- 7 Limpeza
- 7 Material de uso médico
- 7 Medicamento isento de prescrição ...
- 7 Nulidade da decisão
- 7 Não apresentação do relatório de ...
- 7 Não atendimento aos requisitos té...
- 7 Não conformidades
- 7 Omissão de advertência obrigatória
- 7 Padrão de referência
- 7 Produtos controlados
- 7 Propriedades não comprovadas
- 7 Renovação de certificação
- 7 Venda sob prescrição médica
- 7 Área portuária
- 6 Alegações terapêuticas
- 6 Alimentos vencidos
- 6 ALVARÁ SANITÁRIO
- 6 ARMAZENAGEM
- 6 Atenuante
- 6 Ausência de interesse
- 6 Autorização de Funcionamento de E...
- 6 Autorização prévia
- 6 Bis in idem
- 6 Boas práticas sanitárias no geren...
- 6 Certificado de boas práticas de f...
- 6 Corpo estranho
- 6 Declaração do detentor de registro
- 6 Descumprimento de requisitos
- 6 Detentor do registro
- 6 Divergência de endereço
- 6 Divulgação
- 6 Empresa não regularizada
- 6 Empresa primária
- 6 Escrituração
- 6 Exclusão de conduta
- 6 Exposição em feiras
- 6 Folheto promocional
- 6 Importação de insumo de medicamento
- 6 Indução ao erro
- 6 Insumo farmacêutico
- 6 Insumos farmacêuticos ativos
- 6 Interrupção da prescrição
- 6 Irregularidade
- 6 Laudo de Análise Fiscal
- 6 Majoração da multa
- 6 Método de esterilização
- 6 Não cumprimento à exigência sanit...
- 6 Não possui eficácia comprovada
- 6 Produto alimentício
- 6 Produtos médicos
- 6 Proibição
- 6 Propaganda enganosa
- 6 Propriedades funcionais
- 6 PUBLICIDADE DE ALIMENTOS
- 6 PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS
- 6 Recintos alfandegados
- 6 Recuperação judicial
- 6 Relatório de inspeção ou licença ...
- 6 Responsabilidade
- 6 ROTULAGEM DE PRODUTOS
- 6 Tam Linhas Aéreas S/A
- 6 Temperatura
- 6 Termo de guarda e responsabilidade
- 6 Varejista
- 6 Vitamedic Indústria Farmacêutica
- 5 Abastecimento de aeronave
- 5 Abastecimento de alimentos
- 5 Aditivo alimentar
- 5 AFE válida
- 5 Alteração de finalidade
- 5 Anuência prévia
- 5 Anuência prévia da LI
- 5 Análise fiscal
- 5 Armazenamento de carga
- 5 Atividade de fabricação
- 5 Ausência de frase de alerta
- 5 Ausência de informações
- 5 Ausência de informações obrigatórias
- 5 Ausência de inscrição obrigatória
- 5 Ausência de materialidade
- 5 Ausência de previsão legal
- 5 Ausência de provas
- 5 Autoria não comprovada
- 5 Boas práticas de fabricação
- 5 Certificação de Boas práticas
- 5 COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS
- 5 Comercialização, distribuição, fa...
- 5 Comunicação à autoridade sanitária
- 5 Cosmético
- 5 Declaração da pessoa jurídica det...
- 5 Declaração de detentor do registro
- 5 Desacordo com o registro
- 5 Dispositivos Eletrônicos para Fumar
- 5 Distribuição
- 5 Efeito suspensivo
- 5 Embalagem hospitalar
- 5 Embarque de carga
- 5 Empresa aérea
- 5 Empresa de Navegação A R Transportes
- 5 Exaurimento de finalidade
- 5 Fiscalização sanitária
- 5 Hospcom Equipamentos Hospitalares
- 5 Identificação do fabricante e loc...
- 5 Importação de produto para Saúde
- 5 Insubsistência do auto de infração
- 5 Insumos farmacêuticos
- 5 INTERDIÇÃO LEGAL
- 5 Interpretação falsa
- 5 Irregularidades
- 5 Medicina Tradicional Chinesa
- 5 Notificação de exigência
- 5 Nuvasive Brasil Comercial
- 5 Prescrição da ação punitiva
- 5 Prescrição punitiva
- 5 Prestadora de serviço de interess...
- 5 Prestação de serviço
- 5 Prestação de serviços
- 5 Primária
- 5 Proibição da comercialização, dis...
- 5 Propriedades não aprovadas
- 5 Publicidade irregular
- 5 Registro do produto
- 5 Relatório de inspeção inválido
- 5 Saneantes
- 5 Segurança não comprovada
- 5 Substâncias sujeitas a controle e...
- 5 Transporte
- 5 Validade expirada
- 5 Venda isenta de prescrição médica
- 5 Vício de legalidade
- 4 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 4 Acondicionamento de resíduos sólidos
- 4 Acondicionamento inapropriado
- 4 Administradora aeroportuária
- 4 Admissão temporária
- 4 Agrotóxico
- 4 Alimentos ofertados a bordo
- 4 Alteração da finalidade
- 4 Alteração de formulação
- 4 Amostra grátis
- 4 Apresentação de documentação
- 4 ARMAZENAGEM DE PRODUTOS
- 4 Atipicidade
- 4 Auditoria pós-registro
- 4 Ausência de reincidência
- 4 AUTO DE INFRAÇÃO
- 4 Auto de Infração Sanitária parcia...
- 4 Autorização excepcional
- 4 Autorização prévia de embarque
- 4 Ação de fiscalização em vigilânci...
- 4 Boas práticas de fabricação de me...
- 4 Capacidade técnica
- 4 Certificação de Boas Práticas de ...
- 4 Cigarro
- 4 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
- 4 Composição inadequada
- 4 Comunicação prévia
- 4 Condições inadequadas
- 4 Conhecimento de embarque
- 4 Contrato Social
- 4 Cota suplementar
- 4 Critério da dupla visita
- 4 Descumprimento de exigência
- 4 Desembaraço da mercadoria
- 4 Desvio de aspecto
- 4 Desvio de controle de qualidade
- 4 Desvio de qualidade, segurança e ...
- 4 Desvio de rotulagem
- 4 Divulgação irregular
- 4 Documentação válida
- 4 Documento vencido
- 4 Eficácia
- 4 Eli Lilly do Brasil
- 4 Embarque de mercadoria
- 4 Equipamento médico
- 4 Expor a venda
- 4 Farmacêutico responsável
- 4 Farmácia
- 4 Identificação obrigatória
- 4 Importação terceirizada
- 4 Informações em desconformidade co...
- 4 Interdição do produto
- 4 Laudo de análise fiscal insatisfa...
- 4 Local não autorizado
- 4 Materialidade não comprovada
- 4 Medicamento de venda livre
- 4 Medida provisória
- 4 Minoração da penalidade
- 4 Multa dobrada
- 4 Notificação prévia
- 4 Nulidade do auto de infração
- 4 Nulidades insanáveis
- 4 Não conhecimento
- 4 Omissão de informação
- 4 Princípio do tratamento diferenci...
- 4 Produto importado
- 4 Produto usado
- 4 Produtos fumígenos
- 4 Produtos sujeitos a controle espe...
- 4 Proporcionalidade e razoabilidade
- 4 Publicidade
- 4 Publicidade de medicamento
- 4 Qualidade
- 4 Qualidade e segurança do produto
- 4 Recolhimento de produto
- 4 Reincidência genérica
- 4 Responsabilidade da administração...
- 4 Responsabilidade funcional
- 4 Resultado insatisfatório da análise
- 4 Risco sanitário grave
- 4 Semedo & Semedo
- 4 Serviço de alimentação
- 4 Serviço de limpeza
- 4 Suspensão de importação
- 4 Suspensão do prazo
- 4 Termo de Responsabilidade
- 4 Vetores
- 3 Acondicionamento inadequado
- 3 Administrador Portuário
- 3 Administradora portuária
- 3 Aeroportos Brasil Viracopos S/A
- 3 Alegação terapêutica
- 3 Anuência prévia da Anvisa
- 3 Anuência prévia pela Anvisa
- 3 Apresentação extemporânea
- 3 Aproveitamento da autorização de ...
- 3 ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS
- 3 Armazenamento de alimentos
- 3 Armazenamento temporário
- 3 Assinatura digital
- 3 Atividade de distribuidora
- 3 Atividade de fabricar
- 3 Ato único
- 3 Ausência
- 3 Ausência de assinatura
- 3 Ausência de rateiras
- 3 Ausência de registro
- 3 Ausência de responsável técnico
- 3 Autorização de Importação
- 3 Autorização Especial de Funcionam...
- 3 AUTUAÇÃO
- 3 AVALIAÇÃO DE MEDICAMENTOS
- 3 Baixo risco sanitário
- 3 Bem descaracterizado como uso pró...
- 3 Boas práticas de transporte e de ...
- 3 Boas práticas do gerenciamento de...
- 3 Bula
- 3 Capacidade econômica da empresa
- 3 Certificado de Boas Práticas de F...
- 3 Certificação de conformidade
- 3 Comercialização de produto
- 3 Competência
- 3 Composição
- 3 Concessionária do Aeroporto Inter...
- 3 Conhecimento de carga
- 3 Consumo humano
- 3 CONTROLE DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS
- 3 CONTROLE SANITÁRIO DE AEROPORTOS ...
- 3 Conversão da pena em advertência
- 3 Cota Anual
- 3 Cota de importação inicial
- 3 Código de assunto divergente do p...
- 3 Decisão anterior
- 3 Declaração da operação societária
- 3 Declaração do Anexo II
- 3 Declaração do Anexo II da RDC nº ...
- 3 Declaração sem assinatura
- 3 Derivado do tabaco
- 3 Descumprimento de boas práticas
- 3 Dispositivo Eletrônico para Fumar
- 3 Divergência do assunto peticionado
- 3 Divergência na descrição da conduta
- 3 Dupla Visita
- 3 Duplicidade de recursos
- 3 Eficácia terapêutica
- 3 Eficácia terapêutica não avaliada
- 3 Embalagem em desacordo com a legi...
- 3 Embalagem inadequada
- 3 Embalagem irregular
- 3 Embalagem primária
- 3 Embalagem secundária
- 3 Embarque de passageiros
- 3 Emporium Sim Sim Importação e Exp...
- 3 Empresa de grande porte
- 3 Empresa sem AFE
- 3 Enquadramento legal da conduta
- 3 Equipamento de Proteção Individual
- 3 Especificações do fabricante
- 3 Estudo de estabilidade
- 3 Excursão de temperatura
- 3 Fabricação de medicamento
- 3 Farmavida de Bragança Paulista
- 3 Fatura invoice
- 3 Finalidade do produto
- 3 Formulação de medicamento
- 3 Fracionamento irregular
- 3 Fundação Pio XII
- 3 Galena Química e Farmacêutica
- 3 Hospital público
- 3 Hypermarcas S.A.
- 3 Iconacy Orthopedic Implants Indús...
- 3 Idioma estrangeiro
- 3 Importador
- 3 Incidência
- 3 Informação falsa
- 3 Informação obrigatória
- 3 Informações obrigatórias
- 3 Infraestrutura portuária
- 3 Infração leve
- 3 Inspeção portuária
- 3 Instituição de Ensino e Pesquisa
- 3 Insubsistência do auto de infraçã...
- 3 Interpretação falsa, erro e confusão
- 3 Laboratório Teuto Brasileiro S/A
- 3 Laudo analítico de controle de qu...
- 3 Licenciamento de importação
- 3 Matéria prima
- 3 Medicamento biológico
- 3 Medicamento sujeito à prescrição ...
- 3 Medicamentos e insumos farmacêuti...
- 3 Medicamentos e substâncias sujeit...
- 3 Medida cautelar
- 3 Mercadolivre.com Atividades de In...
- 3 Minoração
- 3 Máscara capilar
- 3 Nulidade da decisão recorrida
- 3 Nulidade insanável
- 3 Não conformidade documental
- 3 Não conhecimento do recurso
- 3 Não cumprimento de exigência
- 3 Não cumprimento de notificação
- 3 Número de registro
- 3 Omissão de advertência
- 3 Omissão de informações obrigatórias
- 3 Pagamento de multa
- 3 Partes, Acessórios e Peças
- 3 Penalidade de advertência
- 3 PENALIDADES SANITÁRIAS
- 3 Perda superveniente do objeto
- 3 Planilha de controle
- 3 Porte econômico
- 3 Possibilidade
- 3 Prati Donaduzzi & Cia
- 3 Priorização
- 3 Produto correlato
- 3 Produto para diagnóstico in Vitro
- 3 Produto vencido
- 3 Produtos vencidos
- 3 Propaganda abusiva
- 3 Propaganda de produtos sob vigilâ...
- 3 Publicação sem caráter técnico-ci...
- 3 Reavaliação
- 3 Recuperação Judicial
- 3 Recurso administrativo sanitário ...
- 3 Reformatio in pejus
- 3 Regime de entreposto aduaneiro
- 3 Relatório de inspeção incompatível
- 3 Relatório de inspeção insatisfatório
- 3 Responsabilidade indireta
- 3 Responsável técnico
- 3 Revisão da dosimetria
- 3 Sanitários
- 3 SEGURANÇA
- 3 Sem registro
- 3 Serviço de atendimento médico
- 3 Serviço de limpeza e desinfecção ...
- 3 Solicitação posterior de renovação
- 3 Stryker do Brasil
- 3 Subsistência parcial do Auto de I...
- 3 Sujeito a controle especial
- 3 Supermercado
- 3 Suplemento
- 3 Suplemento vitamínico
- 3 Suplementos alimentares
- 3 Suspensão da comercialização, dis...
- 3 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCI...
- 3 Tempestividade e habilitação legal
- 3 Terceirização
- 3 Uso próprio não verificado
- 3 Venda pela internet
- 3 Veículo de abastecimento de água ...
- 3 Veículo de comunicação
- 3 Violação ao contraditório e à amp...
- 3 Água
- 3 ÁGUA POTÁVEL
- 3 Água potável para consumo humano
- 2 Abastecimento de embarcação
- 2 Abastecimento de água
- 2 Acondicionamento
- 2 Acondicionamento de resíduos
- 2 Administração dos Portos de Paran...
- 2 ADMISSÃO TEMPORÁRIA
- 2 Aeroportos
- 2 Agnaldo F. Basso
- 2 Agência marítima
- 2 Alegações de propriedades terapêu...
- 2 Alimentos
- 2 Alimentos fora da validade
- 2 Alimentos para atletas
- 2 Alisante
- 2 Alteração de atividades
- 2 Alteração de excipiente
- 2 Alteração de fabricante
- 2 Alteração de processo produtivo
- 2 ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAM...
- 2 Amostra única
- 2 Amostras de produtos
- 2 Animais da fauna sinantrópica
- 2 ANÁLISE FISCAL DE PRODUTOS
- 2 Análise técnica
- 2 Apreensão e inutilização
- 2 ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
- 2 Armazenagem do produto
- 2 Armazenamento de produtos para saúde
- 2 ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- 2 Armazém
- 2 Astrazeneca do Brasil
- 2 Atacadista
- 2 Atividade de importar
- 2 Auditoria
- 2 Ausência de autorização prévia e ...
- 2 Ausência de autorização sanitária
- 2 Ausência de comunicação
- 2 Ausência de comunicação à Anvisa
- 2 Ausência de conhecimento
- 2 Ausência de formulação do pedido
- 2 Ausência de informação complementar
- 2 Ausência de interesse recursal
- 2 Ausência de número de registro
- 2 Auto de infração sanitária parcia...
- 2 Autoria e materialidade não compr...
- 2 Autorização de Funcionamento
- 2 Autorização de Funcionamento de E...
- 2 Autorização deferida em outro pro...
- 2 Avaliação prévia
- 2 B2W Companhia Digital
- 2 Baixo risco
- 2 Boa-fé
- 2 Boas Práticas de Fabricação
- 2 Boas Práticas do Gerenciamento de...
- 2 Boas Práticas para o Transporte d...
- 2 C. Joana Rodrigues e J. Silva de ...
- 2 Cadastro da filial
- 2 Cancelamento do registro
- 2 Capacidade econômica
- 2 Capacidade econômica da autuada
- 2 Carga nacional
- 2 Carlos Pinto da Silva
- 2 Caçambas coletoras
- 2 Certificado de análise
- 2 Certificado de controle sanitário...
- 2 Certificação de boas práticas de ...
- 2 Cialis
- 2 Classe de risco II
- 2 Classe divergente
- 2 Classe II
- 2 Classe III
- 2 Climatização
- 2 Clio Livraria Comercial
- 2 Cloro residual livre
- 2 Comercialização de alimentos
- 2 Comercialização de medicamento
- 2 Comercialização dos produtos
- 2 Comercialização irregular
- 2 Comercialização, distribuição e i...
- 2 Comunicado de chegada
- 2 Comunicação de chegada
- 2 Comunicação fora do prazo
- 2 Comércio
- 2 Comércio irregular
- 2 Concessionária de aeroporto
- 2 Concessão de autorização para dis...
- 2 Condições adversas de armazenamento
- 2 Condições ambientais
- 2 Condições sanitárias insatisfatórias
- 2 Conta e ordem de terceiro
- 2 CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS
- 2 Contratação
- 2 Contratação de empresa irregular
- 2 Contrato social
- 2 Controle especial
- 2 Corregedoria
- 2 Costa Oeste Serviços de Limpeza
- 2 Criadouros de vetores
- 2 Criadouros de vetores transmissor...
- 2 Criadouros e vetores transmissore...
- 2 Criolipólise e lipocavitação
- 2 Cumulação de condutas
- 2 Dados de consumo
- 2 Damaceno & Cia Drogaria
- 2 Data de validade
- 2 Decadência
- 2 Declaração dos Anexos I e II da R...
- 2 Declaração específica
- 2 Deferimento
- 2 Deferimento de novo peticionamento
- 2 Denúncia
- 2 Depósito
- 2 Desabastecimento
- 2 Descaracterização parcial do auto...
- 2 Descarte inadequado
- 2 Desconformidade
- 2 Descrição genérica
- 2 Desembarque de tripulante
- 2 Desistência
- 2 Desistência do recurso
- 2 Destinação dos lotes
- 2 Desvio
- 2 Desvio de finalidade
- 2 Devolução da mercadoria
- 2 DHL Express Brasil
- 2 Dioxide Indústria Química
- 2 Dispensação
- 2 Dispositivo Eletrônico para fumar
- 2 Dispositivos eletrônicos para fumar
- 2 Distribuição de amostras grátis
- 2 Divergência de CPF
- 2 Divergência no método de esterili...
- 2 Divulgação e comercialização
- 2 Dm Indústria Farmacêutica
- 2 Documento ausente
- 2 Droga Life Comércio de Medicament...
- 2 Drogaria Prontofarma
- 2 Drogaria Recanto das Arvores
- 2 E.M.S. S/A
- 2 Ebenezer Transporte e Logística E...
- 2 Efeitos sobre a prescrição da pre...
- 2 Embalagem ausente ou inadequada
- 2 EMBALAGEM DE MEDICAMENTOS
- 2 EMBALAGEM DE PRODUTOS DERIVADOS D...
- 2 Embalagem promocional
- 2 Embarque sem autorização prévia
- 2 Emergo Brazil Import Importação e...
- 2 Empreendimentos Pague Menos S/A
- 2 Empresa afretadora
- 2 Empresa Brasileira de Infraestrut...
- 2 Empresa comissária de aeroporto
- 2 Empresa de médio porte
- 2 Empresa de navegação
- 2 Empresa de Prestação de Serviços
- 2 Empresa de serviço de alimentação
- 2 Empresa irregular
- 2 Empresa sem autorização
- 2 Encerramento da empresa
- 2 Enquadramento legal
- 2 Ensaio de aspecto
- 2 Erro de enquadramento
- 2 Erro de preenchimento
- 2 Estoque remanescente
- 2 Evento de saúde a bordo
- 2 Evento de saúde pública
- 2 Eventos de saúde ou acidentes
- 2 Exaurimento do processo
- 2 Exclusão de condutas
- 2 Exigência de documento emitido at...
- 2 Fabricação de medicamento em desc...
- 2 Fabricação irregular
- 2 Fabricação, comercialização, dist...
- 2 Fabricação, distribuição e uso
- 2 Falso conceito de vantagem ou seg...
- 2 Falta de comunicação
- 2 Falta de informações
- 2 Falta de manifestação favorável d...
- 2 Farmácia de Manipulação Vitória d...
- 2 Farmácia Morro Reuter
- 2 FARMÁCIAS HOMEOPÁTICAS
- 2 Fatura
- 2 Fatura Comercial -“Invoice”
- 2 Ferry Boat
- 2 Finalidade da importação
- 2 Finalidade de uso
- 2 Fonte Radioativa Selada
- 2 Fora da validade
- 2 Fora do prazo
- 2 Formulação divergente
- 2 Fracionamento de medicamentos
- 2 Galley
- 2 GARANTIA DE QUALIDADE
- 2 Gourmand Alimentos
- 2 Grau 2
- 2 Horário Estimado de Chegada
- 2 Importar correlatos
- 2 Importação de medicamento
- 2 Impossibilidade
- 2 Incidência de atenuante
- 2 Indeferimento sumário
- 2 Indicação terapêutica
- 2 Indústria nacional
- 2 Informações sobre o fabricante
- 2 Infraestrutura aeroportuária
- 2 Ingrediente proibido
- 2 Instalações
- 2 Insubsistência do Auto de Infraç...
- 2 Insubsistência da decisão inicial
- 2 Insulina
- 2 INSUMOS FARMACÊUTICOS
- 2 Interdição cautelar revogada
- 2 Internet
- 2 Irregularidade na inspeção
- 2 ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS
- 2 Ivoclar Vivadent
- 2 Juízo de retratação
- 2 L Dapper
- 2 Labor Import Comercial Importador...
- 2 Laboratório Pernambucano
- 2 Lara Lidia Farma
- 2 Laudo analítico
- 2 Laudo de Análise
- 2 Laudo insatisfatório
- 2 Liberação da mercadoria
- 2 Licença ambiental de operação
- 2 Licença municipal
- 2 Limitação da responsabilidade sol...
- 2 Limpeza insatisfatória
- 2 Lista de preços
- 2 Local de fabricação
- 2 Manutenção da multa
- 2 Manutenção dos sanitários
- 2 Mapa de distribuição
- 2 Matriz e filial
- 2 Matéria-prima
- 2 Medicamento de venda sob prescriç...
- 2 Medicamento fitoterápico
- 2 Medicamento isento de prescrição
- 2 Medicamento sem registro
- 2 Medicamento similar
- 2 Medicamento vencido
- 2 MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL
- 2 MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO
- 2 Medicamentos sujeitos a controle ...
- 2 Medida Preventiva
- 2 Movimentação de carga
- 2 Necessidade de nova decisão
- 2 Neo Vida Comércio e Importação de...
- 2 Nota fiscal
- 2 Notificação da autoridade sanitária
- 2 Nova petição
- 2 Nova solicitação
- 2 Novo certificado
- 2 Nulidade
- 2 Nulidade da manifestação do servi...
- 2 Nulidade do ato de infração
- 2 Nulidade do Auto de infração sani...
- 2 Não atendimento os requisitos téc...
- 2 Não caracterização
- 2 Não comprovação
- 2 Não conformidades de requisitos
- 2 Número de amostras não representa...
- 2 Número de lote
- 2 Operadora portuária
- 2 Padrão de identidade e qualidade
- 2 Parecer de força executória sem e...
- 2 Parecer técnico
- 2 Pedido incorreto
- 2 Petição específica
- 2 Petróleo Brasileiro S.A
- 2 Pharmacia Total Farma
- 2 Prati Donaduzzi & CIA
- 2 Prejuízo ao direito de defesa
- 2 PREPARAÇÕES FARMACÊUTICAS
- 2 Presença de elementos de marca de...
- 2 Presença de sujidades
- 2 Prestação de serviço de limpeza e...
- 2 Prestação de serviço de limpeza, ...
- 2 Prestação de serviço médico
- 2 Prestação de serviços de interess...
- 2 Prestação de serviços de limpeza ...
- 2 Princípio da motivação
- 2 Procedimento de limpeza e desinfe...
- 2 Produto da Medicina Tradicional C...
- 2 Produto de higiene
- 2 Produto em estoque
- 2 Produto não sujeito à fiscalização
- 2 Produto proibido
- 2 Produto sujeito à fiscalização sa...
- 2 Produto terceirizado
- 2 Produtos alimentícios
- 2 PRODUTOS BIOLÓGICOS
- 2 Produtos para diagnóstico de uso ...
- 2 Produção e comercialização
- 2 Proibição da comercialização, dis...
- 2 Proibição de comercialização, dis...
- 2 Projeção de consumo
- 2 Proliferação de vetores
- 2 Promoção
- 2 Propaganda de medicamento
- 2 Propaganda e comercialização
- 2 Propaganda irregular de medicamento
- 2 Propaganda proibida
- 2 Propriedades não registradas
- 2 Provimento ao recurso
- 2 Publicidade de alimentos
- 2 R&P Empreendimentos Alimentícios
- 2 R. Gonçalves Suprimentos Médicos
- 2 Raia Drogasil S/A
- 2 Razoabilidade e proporcionalidade
- 2 Recolhimento e suspensão da comer...
- 2 Recolhimento e suspensão da comer...
- 2 Reenquadramento da infração
- 2 Regime Especial da Importação de ...
- 2 Registro do produto vencido
- 2 Registro vencido
- 2 Reincidência não verificada
- 2 Relatório de inspeção vencido
- 2 Renovação de AFE
- 2 RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCI...
- 2 Renovação fora do prazo
- 2 Renovação indeferida
- 2 Requisitos de controle especial
- 2 Requisitos de identidade e qualidade
- 2 Responsabilidade do fabricante
- 2 Responsabilidade do veículo de co...
- 2 Responsabilidade indireta do impo...
- 2 Resultado insatisfatório em análi...
- 2 Retroatividade da norma mais bené...
- 2 Revogação da medida cautelar
- 2 Revogação da medida preventiva
- 2 Revogação da Resolução
- 2 Risco de agravo à saúde
- 2 Risco sanitário leve
- 2 Risco sanitário médio
- 2 Roche Diagnóstica Brasil
- 2 Rotulagem insatisfatória
- 2 Rotulagem irregular
- 2 Segregação
- 2 Segurança e qualidade
- 2 Serviço de Alimentação
- 2 Serviço de interesse para a saúde...
- 2 Serviço de limpeza e manutenção
- 2 Serviço de limpeza, desinfecção o...
- 2 Sistema Nacional de Gerenciamento...
- 2 Site intermediador
- 2 Substância de cannabis
- 2 Substância restrita
- 2 Substância sob controle especial
- 2 Sujidades
- 2 Suspensão da comercialização, dis...
- 2 Suspensão da fabricação
- 2 Suspensão da fabricação, comercia...
- 2 Suspensão do produto
- 2 Suspensão injetável
- 2 Sítio eletrônico
- 2 TAM Linhas Aéreas S/A
- 2 Terminal não regularizado
- 2 Termo de responsabilidade
- 2 Tipo aberto
- 2 Transportadora Peregrina Eireli
- 2 Transporte de alimentos
- 2 Transporte de passageiros
- 2 TRANSPORTE DE PRODUTOS
- 2 Trânsito aduaneiro
- 2 Upper Trade Importação e Exportação
- 2 Validade
- 2 Validade a expirar
- 2 Validade vencida
- 2 Venda de medicamentos
- 2 Venda por ambulantes
- 2 Vias de acesso
- 2 Violação a Legislação Sanitária
- 2 Violação ao contraditório
- 2 Vitaminas
- 2 Área aeroportuária
- 1 "Certificação de Boas Práticas de...
- 1 0265415/18-6
- 1 25351.572142/2022-39
- 1 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
- 1 :TEMAS TRANSVERSAIS
- 1 :TEMAS TRANSVERSAIS:::Autorização...
- 1 A Botelho da Silva ME
- 1 A da C Marques Filho
- 1 A. M. Gomes de Almeida ME
- 1 Abastecimento com alimentos
- 1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
- 1 Abastecimento de água potável
- 1 Abastecimento inadequado
- 1 Abertura de novo Dossiê Investiga...
- 1 Abiocon Comercial
- 1 Abrangência da autorização no ter...
- 1 Aceite da Anvisa
- 1 Acesso à informação
- 1 Acessórios
- 1 Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A
- 1 ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS
- 1 ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- 1 Acondicionamento e tratamento
- 1 Acondicionamento irregular
- 1 Acúmulo de lixo
- 1 Acúmulo de resíduos
- 1 Adapt Produtos Oftalmológicos
- 1 Adenauer Martins Costa
- 1 Adequação ao porte econômico
- 1 Adequação da pena
- 1 Adequação da penalidade
- 1 Administrador portuário
- 1 Administração dos Portos de Paran...
- 1 Administração Portuária
- 1 Adulteração do produto
- 1 Advantan
- 1 Advertência quanto à presença de ...
- 1 Aerolíneas Argentinas S.A.
- 1 Aeronaves
- 1 Aeroportos Brasil Viracopos S.A
- 1 AFE
- 1 AFE existente
- 1 Afirmação sem comprovação
- 1 Age do Brasil Indústria e Comércio
- 1 Agência Nacional de Vigilância Sa...
- 1 Aja Empreendimentos Aliment´ícios
- 1 AJA Empreendimentos Alimentícios
- 1 Alegação de propriedade terapêutica
- 1 Alegação de propriedades funciona...
- 1 Alegação de propriedades terapêut...
- 1 Alegação de propriedades terapêut...
- 1 Alegação de prorpriedades funcionais
- 1 Alegações de propriedades não per...
- 1 Alequis Sandro Correa Salasario
- 1 Alerta de risco potencial
- 1 Alex Araújo Borges
- 1 Alexsandro Araújo de Andrade - ME
- 1 Aliança Navegação e Logística
- 1 Alimentação
- 1 Alimento infantil
- 1 Alimento para atletas
- 1 Alimento sem identificação
- 1 Alimentos a bordo
- 1 Alimentos com propriedades funcio...
- 1 ALIMENTOS CONGELADOS
- 1 Alimentos de Transição para Lacte...
- 1 Alimentos impróprios para o consumo
- 1 Alimentos infantis
- 1 Alimentos para abastecimento a bordo
- 1 Alimentos propriedades funcionais
- 1 Alimentos refrigerados
- 1 ALIMENTOS RESFRIADOS
- 1 Alimentos servidos a bordo
- 1 Aliyah Insdústria Cosmética
- 1 Alka Tecnologia em Diagnóstico Co...
- 1 Alteração da atividade
- 1 Alteração da finalidade de import...
- 1 Alteração da finalidade do produto
- 1 Alteração da razão social
- 1 Alteração de autorização
- 1 Alteração de autorização para dis...
- 1 Alteração de autorização para tra...
- 1 Alteração de endereço de empresa
- 1 Alteração de finalidade da import...
- 1 Alteração de local de fabricação
- 1 Alteração de produção
- 1 Alteração de responsável técnico
- 1 Alteração de rota de síntese
- 1 Alteração de rotulagem
- 1 Alteração de sabor e odor
- 1 Alteração de temperatura
- 1 Alteração do fornecedor do insumo...
- 1 Alteração do processo de fabricação
- 1 Alteração dos Quantitativos dos E...
- 1 Alteração excipiente
- 1 Alteração moderada de excipiente
- 1 Alteração na fabricação
- 1 Alteração posterior à caducidade ...
- 1 Alteração pós-registro não autori...
- 1 Alterações nas especificidades
- 1 Alterações não autorizadas pela A...
- 1 Alterações pós-registro
- 1 Alto risco sanitário
- 1 Alvará de Funcionamento
- 1 Alvará de funcionamento
- 1 Alvará Sanitário Municipal
- 1 Alyne B Batista Neiva Me
- 1 Amais Industria de Alimentos
- 1 Ambulatório
- 1 Amico Saúde
- 1 Amostra
- 1 Amostra de medicamento
- 1 Ampla defesa
- 1 Ampliação de atividades da empresa
- 1 Ampliação de classes
- 1 Ampliação ou redução de atividades
- 1 Andreia Mendes Munhoz ME
- 1 Angélica Machado Mey - EPP
- 1 Anormalidade clínica
- 1 Anormalidade clínica a bordo
- 1 Antecedência da solicitação
- 1 Anulação da penalidade
- 1 Anuência de importação
- 1 Anuência de importação de produto...
- 1 Anuência de mercadoria
- 1 Anuência em importação
- 1 Anuência prévia ao embarque
- 1 Anuência prévia de embarque
- 1 Anuência prévia de LI
- 1 Anuência sanitária prévia
- 1 ANÁLISE DA ÁGUA
- 1 ANÁLISE DE ALIMENTOS
- 1 Análise de medicamento
- 1 Análise de água potável
- 1 Análise documental insatisfatória
- 1 Análise fiscal ausente
- 1 Análise Técnica
- 1 Análises microbiológicas insatisf...
- 1 Apreensão
- 1 Apreensão e proibição da comercia...
- 1 Apreensão, inutilização, proibiçã...
- 1 Apreensão, proibição da comercial...
- 1 Apreensão, proibição da comercial...
- 1 Apreensão, proibição, comercializ...
- 1 Apreensão, suspensão, comercializ...
- 1 Apreensão, suspensão, comercializ...
- 1 Apresentação de produto diferente...
- 1 Apresentação de produto sem autor...
- 1 Apresentação do relatório descritivo
- 1 Apresentação espontânea da declar...
- 1 Aprovação da alteração pós-registro
- 1 Aprovação de pré-embarque
- 1 Aprovação do embarque
- 1 AR Produtos de Limpeza
- 1 Argumentos do infrator
- 1 Armazenagem de preservativos
- 1 Armazenagem de resíduos sólidos
- 1 Armazenamento de matérias-primas ...
- 1 Armazenamento de medicamento
- 1 Armazenamento de produtos
- 1 Armazenamento de produtos aliment...
- 1 Armazenamento de resíduos sólidos
- 1 Armazenamento e transporte
- 1 Armazenamento em desconformidade
- 1 Armazenamento em desconformidade ...
- 1 Armazenamento temporário inadequado
- 1 Armazenamento, comercialização e ...
- 1 Armazém interditado
- 1 Armazém sem Autorização de Funcio...
- 1 Armazéns
- 1 Aromatizante
- 1 Aromatizante alimentício
- 1 Artigos de higiene
- 1 Artmédica - produtos médicos e ho...
- 1 Aspecto
- 1 Assinatura de testemunha
- 1 Assinatura do responsável técnico
- 1 Associação dos amigos do Hospital...
- 1 Associação dos aposentáveis, Apos...
- 1 Atendimento
- 1 Atendimento médico
- 1 Atenuantes
- 1 Atividade de agenciador marítimo
- 1 Atividade de armazenadora
- 1 Atividade de armazenagem
- 1 Atividade de importadora
- 1 Atividade de transportadora
- 1 Atividade de transporte de produt...
- 1 Atividade não permitida
- 1 Atividades e classes contempladas...
- 1 Ato declaratório executivo de alf...
- 1 Atos emanados das autoridades san...
- 1 Atracação
- 1 Atribuição de caracterísiticas su...
- 1 Atribuição de características nut...
- 1 Atribuição de finalidades e carac...
- 1 Atribuição de propriedades terapê...
- 1 Atualização
- 1 Atualização de dados cadastrais
- 1 Atuação orientativa
- 1 Ausente
- 1 Ausência da dupla visita
- 1 Ausência da materialidade da infr...
- 1 Ausência das análises microbiológ...
- 1 Ausência de adequada higienização...
- 1 Ausência de adequada rotulagem de...
- 1 Ausência de advertência obrigatória
- 1 Ausência de AFE matriz
- 1 Ausência de análise fiscal
- 1 Ausência de aprovação
- 1 Ausência de aprovação da Anvisa
- 1 Ausência de assinatura da decisão...
- 1 Ausência de assinatura do servidor
- 1 Ausência de assinaturas dos repre...
- 1 Ausência de autorização prévia
- 1 Ausência de aviso de voo internac...
- 1 Ausência de cadastro no Estado
- 1 Ausência de Certificado Internaci...
- 1 Ausência de classificação de risco
- 1 Ausência de comprimidos
- 1 Ausência de comprovação
- 1 Ausência de comprovação da capaci...
- 1 Ausência de comprovação da habili...
- 1 Ausência de comprovação da materi...
- 1 Ausência de comprovação de recebi...
- 1 Ausência de comprovação de segura...
- 1 Ausência de comunicação prévia
- 1 Ausência de comunicação à autoridade
- 1 Ausência de comunicação à autorid...
- 1 Ausência de dados de consumo
- 1 Ausência de defensas contra roedores
- 1 Ausência de documento de instrução
- 1 Ausência de documento de instruçã...
- 1 Ausência de documentos de instrução
- 1 Ausência de documetanção
- 1 Ausência de efeito suspensivo
- 1 Ausência de frase de alerta para ...
- 1 Ausência de identificação
- 1 Ausência de identificação de lote
- 1 Ausência de identificação obrigat...
- 1 Ausência de indicação do disposit...
- 1 Ausência de indicação do fabricante
- 1 Ausência de informações do fabric...
- 1 Ausência de informações novas
- 1 Ausência de interesse jurídico
- 1 Ausência de irregularidade
- 1 Ausência de laudos
- 1 Ausência de licença
- 1 Ausência de licença de funcionamento
- 1 Ausência de Licença de Importação
- 1 Ausência de licença para importar
- 1 Ausência de licença sanitária
- 1 Ausência de licença sanitária mun...
- 1 Ausência de manifestação da autor...
- 1 Ausência de manual de procediment...
- 1 Ausência de material de higiene
- 1 Ausência de medicamento
- 1 Ausência de mensagem de alerta
- 1 Ausência de motivação
- 1 Ausência de motivação da decisão ...
- 1 Ausência de notificação na Anvisa
- 1 Ausência de número de lote
- 1 Ausência de oitiva
- 1 Ausência de planilha de controle ...
- 1 Ausência de produto para correção
- 1 Ausência de proteção
- 1 Ausência de protocolo
- 1 Ausência de protocolo de petição ...
- 1 Ausência de prova
- 1 Ausência de prova de autoria mate...
- 1 Ausência de prévia autorização de...
- 1 Ausência de registro ativo
- 1 Ausência de registro de temperatu...
- 1 Ausência de relatório de inspeção
- 1 Ausência de renovação de Autoriza...
- 1 Ausência de renovação de medida r...
- 1 Ausência de resposta à notificação
- 1 Ausência de rotulagem
- 1 Ausência de solicitação
- 1 Ausência de solicitação do Certif...
- 1 Ausência de teste
- 1 Ausência de tratamento prévio
- 1 Ausência de trolley lixeira
- 1 Ausência dos requisitos
- 1 Auto de infração nulo
- 1 Auto de Infração Sanitária
- 1 Auto de infração sanitária insubs...
- 1 Auto de infração sem data da ocor...
- 1 Auto Desentupidora Mendonça
- 1 Autoria
- 1 Autoria e materalidade comprovadas
- 1 Autoria e materialidade
- 1 Autoria e materialidade incontrov...
- 1 Autoridade incompetente
- 1 Autoridade portuária
- 1 Autorização de Importação
- 1 Autorização com abrangência nacional
- 1 Autorização concedida
- 1 Autorização da autoridade sanitária
- 1 Autorização de Embarque em outra ...
- 1 Autorização de especial de Empresa
- 1 Autorização de funcionamento da e...
- 1 Autorização de Funcionamento da e...
- 1 Autorização de funcionamento de E...
- 1 Autorização de funcionamento de e...
- 1 Autorização de Funcionamento de E...
- 1 Autorização do embarque de passag...
- 1 Autorização Especial de Funciona...
- 1 Autorização Especial Simplificada
- 1 Autorização especial simplificada...
- 1 Autorização específica
- 1 Autorização no SISCOMEX
- 1 Autorização para matriz
- 1 Autorização sanitária
- 1 Autuação
- 1 Autuação por importação
- 1 Autuação sanitária
- 1 Avaliação
- 1 Avaliação de risco
- 1 Avaliação e classificação do risco
- 1 Aviamento de receitas
- 1 Ação fiscalizadora
- 1 Ações de fiscalização em vigilânc...
- 1 B2W – Companhia Global do Varejo
- 1 Bagagem
- 1 Bagagem desacompanhada
- 1 Banheiro com sujidade
- 1 Baratas
- 1 Baumer S.A.
- 1 Bayer S/A
- 1 Bebedouro
- 1 Belz & Malta Farmácia de Manipula...
- 1 Biocárdio Indústria e Comércio de...
- 1 Biolink Comércio de Equipamentos
- 1 Biosensor Indústria e Comércio
- 1 Blau Farmacêutica
- 1 Boa Farma
- 1 Boas práticas de alimentos
- 1 Boas práticas de armazenagem de p...
- 1 Boas práticas de armazenamento
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- 1 Boas Práticas de Distribuição de ...
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- 1 Boas práticas de manipulação
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- 1 Boas Práticas no Gerenciamento de...
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- 1 Boas práticas sanitárias
- 1 Boas práticas sanitárias no gere...
- 1 Boehringer Ingelheim do Brasil Qu...
- 1 Borboun Offshore Marítima S.A.
- 1 Bos Navegação S/A
- 1 Bras-Asia Comercial
- 1 Brasfood Labotórios S/A (Nutrilat...
- 1 BS Equipamento, Indústria e Comércio
- 1 C A de Sousa Comércio Varejista ME
- 1 Cabelo humano
- 1 Cabimento de exigência técnica
- 1 Cabimento do indeferimento
- 1 Cabimento do recurso
- 1 Cadastro
- 1 Cadastro de empresa filial
- 1 Cadastro de isenção de registro
- 1 Cadeia de distribuição
- 1 Cadeira de rodas
- 1 Caducidade do registro
- 1 Canabidiol
- 1 Canadibiol
- 1 Canaletas pluviais
- 1 Cancelamento a pedido
- 1 Cancelamento da CBPF
- 1 Cancelamento da notificação
- 1 Cancelamento de autorização espec...
- 1 Cancelamento de Certificação de b...
- 1 Cancelamento de notificação
- 1 Cancelamento do CBPF
- 1 Cancelamento indeferido
- 1 Cannabis
- 1 Cannabis Sativa
- 1 Capacidade de armazenagem insufic...
- 1 Capacidade econômimca da empresa
- 1 Capacidade excedida
- 1 Capacidade para a atividade
- 1 Capacidade para atividade não ate...
- 1 Captomed
- 1 Carestream do Brasil Comércio e S...
- 1 Carga desinterditada
- 1 Carlos Eduardo dos Reis
- 1 Carlos Gustavo Leite Vieira
- 1 Carteira de saúde
- 1 Carvalho & Fernandes
- 1 Casex Indústria de Plásticos e Pr...
- 1 Cellofarma Farmacêutica
- 1 Centralfarma Com. de Produtos Far...
- 1 Centro infantil de investigação h...
- 1 CEQNEP - Central de Manipulação d...
- 1 Certificado
- 1 Certificado de Livre Prática
- 1 Certificado Nacional do Contro...
- 1 Certificado de boas práticas de a...
- 1 Certificado de Boas Práticas de A...
- 1 Certificado de Boas Práticas de D...
- 1 Certificado de chegada de embarcação
- 1 Certificado de Controle de Qualidade
- 1 Certificado de Controle Sanitário
- 1 Certificado de Controle sanitário...
- 1 Certificado de controle sanitário...
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- 1 Certificado de esterilidade
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- 1 Certificado de limpeza e desconta...
- 1 Certificado de limpeza e desinfecção
- 1 Certificado de livre prática e ce...
- 1 Certificado de não objeção
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- 1 Certificado de não objeção para i...
- 1 Certificado Internacional de Boas...
- 1 Certificado Internacional de Cont...
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- 1 Inexistência
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- 1 Informações insuficientes
- 1 Informações sobre produto
- 1 Infraestruturas portuária
- 1 Inframérica Concessionária do Aer...
- 1 Inframérica – Concessionária do A...
- 1 Infração de natureza grave
- 1 Infração não caracterizada
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- 1 Infrações sanitárias tipificadas
- 1 Ingrediente
- 1 Ingrediente novo
- 1 Ingrediente novo sem previsão nor...
- 1 Ingrediente para suplemento alime...
- 1 Ingredientes não autorizados
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- 1 Insatisfatoriedade
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- 1 Inscrições obrigatórias
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- 1 Insite Serviços e Comércio
- 1 Inspenção em aeronave
- 1 Inspeção
- 1 Inspeção de Boas Práticas e Contr...
- 1 Inspeção sanitária de embarcação
- 1 Inspeção sanitária em embarcações
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- 1 Instalações inadequadas
- 1 Instalações sanitárias
- 1 Instituição de ensino e pesquisa
- 1 INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
- 1 Instituto de Medicina e Segurança...
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- 1 Instrução obrigatória
- 1 Instrução probatória insuficiente
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- 1 Insuficiência de informações
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- 1 Insumo farmacêutico sem comprovaç...
- 1 Insumo inerte
- 1 Insumos faremacêuticos
- 1 Insumos farmacêuticos ativos biol...
- 1 Integralmédica Suplementos Nutric...
- 1 Intendis do Brasil Farmacêutica
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- 1 Interdição da mercadoria
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- 1 Interdição de produto médico
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- 1 Intermarítima Portos e Logística S/A
- 1 Intermedical Produtos Médicos
- 1 International Meal Company Alimen...
- 1 Interrupção da fabricação
- 1 Intimação postal
- 1 Inutilização de produto
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- 1 Johnson & Johnson Industrial
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- 1 João Vitor Favero
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- 1 Kavo de Brasil Indústria e Comércio
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- 1 Kavo do brasil indústria e comércio
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- 1 Kits para diagnóstico
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- 1 Laboratório Tiaraju Alimentos e C...
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- 1 Laborde Serviços Marítimos
- 1 Lançamento de efluentes sanitários
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- 1 Lata de refrigerante com prazo de...
- 1 Laudo com resultado insatisfatório
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- 1 Laudo de análise fiscal sem assin...
- 1 Laudos de anáise
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- 1 MSA Comércio de Produtos Médicos ...
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- 1 Mudança de responsável técnico
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- 1 Má conservação
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- 1 Natulab Laboratório S.A.
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- 1 Natural Ervas Produtos Naturais
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- 1 Nestlé Brasil
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- 1 Nulidade do auto de infração sani...
- 1 Nulidade do laudo
- 1 Nulidade do procedimento de análi...
- 1 Nulidade do processo
- 1 Nulidade do processo administrati...
- 1 Nutriente em valor acima do limite
- 1 Náo cumprimento de notificação
- 1 Não apresentação
- 1 Não apresentação de comprovante d...
- 1 Não apresentação de relatório de ...
- 1 Não autorizado
- 1 Não cabimento
- 1 Não cabimento de exigência técnica
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- 1 Não comunicação imediata
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- 1 Não demonstrou notas fiscais
- 1 Não Incidência de Prescrição
- 1 Não informar o número do registro...
- 1 Não preenchimento
- 1 Não regularizado
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- 1 Observância das formalidades legais
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- 1 Obstrução da fiscalização não ide...
- 1 Obstrução da fiscalização sanitária
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- 1 Ofensa ao princípio da imparciali...
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- 1 Omega Farma Itapeva
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- 1 Permissão normativa
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- 1 Pesquisa de mercado
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- 1 Petrolina Medicamentos
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- 1 Planilha de controle de higieniza...
- 1 Planilha de Controle de Tratament...
- 1 Planilha de desinfecção e controle
- 1 Plano de ação
- 1 Plano de Contingência Brasileiro ...
- 1 Plano de gerenciamento
- 1 Plano de gerenciamento de resíduo...
- 1 Plano de gerenciamento de resíduo...
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- 1 Planta fabril
- 1 Plataforma
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- 1 Pontos de abastecimento de água
- 1 Pontos de coleta
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- 1 Preclusão
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- 1 Preenchimento da petição de impor...
- 1 Preenchimento equivocado de petição
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- 1 Presença de microrganismos
- 1 Presença de pombos
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- 1 Prestador de serviço de alimentaç...
- 1 Prestador de serviços marítimos
- 1 Prestação de serviço de hotelaria
- 1 Prestação de serviço de interesse...
- 1 Prestação de serviços médicos
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- 1 Primariedade comprovada
- 1 Primazia da matriz
- 1 Princípio da Consunção
- 1 Princípio da legalidade
- 1 Princípio da legalidade estrita
- 1 Princípio da não surpresa
- 1 Princípio da razoabilidade e prop...
- 1 Princípio da segurança jurídica
- 1 Princípio do Tempus regit actum
- 1 Princípio do tempus regit actum
- 1 Princípios da razoabilidade e da ...
- 1 Pro contaty contabilidade (repres...
- 1 Procedimento administrativo indevido
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- 1 Procedimento de limpeza
- 1 Processo administrativo
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- 1 Produto Biológico
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- 1 Produto de risco
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- 1 Produto em desacordo com o autori...
- 1 Produto impróprio para consumo
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- 1 Produto isento de registro
- 1 Produto médico usado
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- 1 Produto não contemplado
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- 1 Produto não sujeito à intervenção...
- 1 Produto não sujeitos à fiscalizaç...
- 1 Produto para diagnóstico de uso i...
- 1 Produto para diiagnóstico clínico...
- 1 Produto para saúde usado
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- 1 Riscos à saúde
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