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3 - Gestão
Jurisprudência
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Ano de publicação
Título
Autor(es)
2019
Voto n. 1084/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2019
Voto n. 1031/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2019
Voto n. 846/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2019
Voto n. 1056/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2019
Voto n. 543/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2019
Voto n. 535/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2019
Voto n. 1088/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2019
Voto n. 1063/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2019
Voto n. 1089/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2019
Voto n. 531/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
;
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
;
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
;
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Navegar
Autor
298
Agência Nacional de Vigilância Sa...
297
Gabinete do Diretor-Presidente (G...
297
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
292
Segunda Coordenação de Recursos E...
2
Primeira Coordenação de Recursos ...
1
Coordenação Processante (Cproc)
1
Gabinete do Diretor-Presidente
1
Gerência-Geral de Recursos
1
Segunda Coordenação de Recursos E...
1
Terceira Coordenação de Recursos ...
Assunto
292
:Gabinete do Diretor-Presidente (...
292
:Gabinete do Diretor-Presidente (...
288
:Gabinete do Diretor-Presidente (...
152
INFRAÇÃO SANITÁRIA
114
Multa
82
Insuficiência de documentação
70
Autorização de Funcionamento de E...
54
Indeferimento
43
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
41
Licenciamento de Importação
31
Autorização prévia e expressa
29
Licença de importação
26
Importação de produtos para saúde
26
Jurisprudência
24
Recurso administrativo sanitário
20
Capacidade técnica para atividade
19
Insubsistência do Auto de Infraçã...
19
Produtos para diagnóstico in vitro
18
Reincidência
18
Relatório de inspeção ou document...
16
CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
16
Saneantes domissanitários
14
AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA
14
Boas práticas para serviços de al...
12
Informação não fidedigna
12
Relatório de inspeção
11
Boas práticas no gerenciamento de...
11
Condições higiênico-sanitárias
10
Incapacidade técnica
9
Ausência de manifestação prévia e...
9
Cosméticos, perfumes e produtos d...
9
Descumprimento de Notificação
9
Prescrição intercorrente
9
Produto sem registro
7
Condições higiênico-sanitárias in...
7
Conhecimento de Carga Embarcada
7
Embarcação
7
Importação de alimentos
7
Importação de cosméticos
7
Importação de Produtos para Saúde
7
Minoração da multa
6
Administração portuária
6
Conhecimento de carga embarcada
6
Farmácias e drogarias
6
Importação de insumo de medicamento
6
Informações não fidedignas
6
Intempestividade
6
Responsabilidade do importador
6
Rotulagem ausente ou inadequada
5
AFE válida
5
Ampliação de atividades
5
Autorização Especial
5
Declaração da pessoa jurídica det...
5
Divergência de endereço
5
Importação de produto para Saúde
5
Material de uso médico
5
Medicamentos e insumos farmacêuticos
5
Múltiplas condutas
4
Comprovante de esterilidade do pr...
4
Código de assunto incorreto
4
Declaração de detentor do registro
4
Distribuidora
4
Farmácias e Drogarias
4
Importação de medicamentos
4
Licença de Importação
4
Licença sanitária
4
Perda de objeto
4
Perda do prazo
4
Produto para diagnóstico in vitro
4
Produtos para Saúde
4
Vetores transmissores de doenças
3
Administração aeroportuária
3
Arquivamento
3
Atipicidade
3
Atividade de fabricar
3
AUTO DE INFRAÇÃO
3
Descumprimento de notificação
3
Embalagem em desacordo com a legi...
3
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
3
Formulário de petição
3
Identificação obrigatória
3
Importador
3
Importação de produto para saúde
3
Incidência
3
Licenciamento de importação
3
Medicamentos
3
Nulidades insanáveis
3
Porte da empresa
3
Produto usado
3
Responsabilidade
3
Responsabilidade indireta
3
RESÍDUOS SÓLIDOS
3
Serviço de limpeza e desinfecção
2
:Gabinete do Diretor-Presidente (...
2
Acondicionamento inapropriado
2
Administração dos Portos de Paran...
2
Advertência
2
ALIMENTOS
2
Alimentos fora da validade
2
Alimentos ofertados a bordo
2
ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCI...
2
Armazenagem do produto
2
Armazenamento inadequado
2
Atipicidade da conduta
2
Ausência de autorização prévia e ...
2
Ausência de materialidade
2
Autoria não comprovada
2
Autorização de Funcionamento de E...
2
Bis in idem
2
Certificado de Livre Prática
2
Classe divergente
2
COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS
2
Contratação de empresa
2
Conversão da multa em advertência
2
Cumulação de condutas
2
Código de assunto divergente do p...
2
Descrição genérica da conduta
2
Diagnóstico in vitro
2
Divergência no método de esterili...
2
Dosimetria da pena
2
Encerramento da empresa
2
Fatura comercial
2
Fatura Comercial -“Invoice”
2
Finalidade do produto
2
Galena Química e Farmacêutica
2
Ilegitimidade passiva
2
Importação de medicamento
2
Indeferimento sumário
2
Manutenção dos sanitários
2
Método de esterilização
2
Produto alimentício
2
Propaganda irregular
2
Razoabilidade e proporcionalidade
2
Recurso administrativo
2
REGISTRO DE PRODUTOS
2
Registro do produto vencido
2
Retroatividade da norma mais bené...
2
Substância sob controle especial
2
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCI...
2
Teor de cloro residual
2
Transportadora
2
Uso próprio não verificado
2
Vício de legalidade
2
Água para consumo humano
1
:Gabinete do Diretor-Presidente (...
1
:Gabinete do Diretor-Presidente (...
1
Abastecimento de água
1
Aceite da Anvisa
1
Adequação da penalidade
1
Administrador Portuário
1
Administradora portuária
1
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
1
Alteração
1
Alteração da finalidade do produto
1
Alteração do fornecedor do insumo...
1
Alteração pós-registro não autori...
1
ALVARÁ SANITÁRIO
1
Anuência prévia
1
Análise documental insatisfatória
1
ANÁLISE FISCAL DE PRODUTOS
1
Armazenadora
1
ARMAZENAGEM
1
Armazenamento de alimentos
1
Armazenamento em desconformidade ...
1
Armazéns
1
Artigos de higiene
1
Atividade de armazenagem
1
Atividade de fabricação
1
Atividade de importar
1
Atividade de transporte de produt...
1
Atividade não permitida
1
Ausência de Certificado Internaci...
1
Ausência de conhecimento
1
Ausência de identificação
1
Ausência de manifestação da autor...
1
Autorização de Embarque em outra ...
1
Autorização de funcionamento da e...
1
Autorização de Funcionamento da e...
1
Ação fiscalizadora
1
Bagagem acompanhada
1
Banheiro com sujidade
1
Bebe Saude
1
Cancelamento
1
CANCELAMENTO DE REGISTRO
1
Cancelamento do registro
1
Cancelamento indeferido
1
Carga desinterditada
1
Carlos Eduardo dos Reis
1
Cerceamento de defesa
1
CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE F...
1
Certificado de Controle Sanitário...
1
Certificado de limpeza e desconta...
1
Certificado de livre prática
1
Certificado laboratorial
1
Certificados de limpeza e desinfe...
1
Certificação do produto no país
1
COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1
Comercialização de alimentos
1
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
1
Comercialização de produtos sob T...
1
Componentes de produto
1
Comprovação de atracação
1
Comunicação
1
Comunicação fora do prazo
1
Concessionária do Aeroporto Inter...
1
Concessão
1
Condições insatisfatórias de reco...
1
Consumo diário
1
CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS
1
Contaminação por coliformes
1
Contratação direta por concession...
1
Código de assunto
1
Código de assunto equivocado
1
Dejetos e águas residuárias
1
Deliberalidade da empresa
1
Demerval Mucillo Trajano
1
Destinação da carga
1
Desvio de qualidade
1
Dimensões do produto
1
Divergência de informação
1
Divergência de produtos
1
Documento legível
1
Eficácia terapêutica não comprovada
1
Embalagem ausente ou inadequada
1
EMBALAGEM DE COSMÉTICOS
1
Embalagem secundária em não confo...
1
Embarcação em serviço de praticagem
1
Embarque autorizado
1
Embarque de carga sem anuência
1
Empresa de Navegação A R Transportes
1
Enquadramento legal da conduta
1
Equipar Comércio de Equipamentos ...
1
Erro de instrução
1
Erro no enquadramento da conduta
1
Esgotamento da caixa de gordura
1
Estabelecimento Farmacêutico
1
Eventos de saúde ou acidentes
1
Exclusividade
1
Exigência técnica
1
Farmalab Indústrias Químicas e Fa...
1
Filial
1
Finalidade de treinamento
1
Fracionamento de produto
1
Impedimento de acesso
1
Importação de Insumo Farmacêutico
1
Importação de insumo farmacêutico
1
Importação de mercadoria
1
Importação de produtos para a saúde
1
Imposição de dificuldade
1
Impossibilidade
1
Inadequação do espaço de prestaçã...
1
Inadmissibilidade do recurso
1
Indústria e Comércio de Cosmético...
1
Informação em desconformidade com...
1
Inframérica Concessionária do Aer...
1
Inspeção física
1
Instrução obrigatória
1
Insumo de medicamento
1
Interavia Táxi Aéreo
1
Irrepetibilidade da prova
1
ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS
1
Jayfex Consultoria e Comércio Ext...
1
Laudo de Análise Fiscal
1
Laudo insatisfatório
1
Licenciamento
1
Licença ou alvará de funcionamento
1
Licença sanitária incompleta
1
Limpeza e desinfecção
1
Majoração
1
Majoração da multa
1
MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS
1
Materialidade não comprovada
1
Matéria-prima de alimentos
1
Medicamento
1
Medicamento genérico
1
Medicamento sujeito a controle es...
1
MEDICAMENTOS GENÉRICOS
1
Mesquita S/A Transportes e Serviços
1
Mudança de razão social
1
Método de dissolução
1
Natulab Laboratório S.A
1
Natura Inovação e Tecnologia de P...
1
Natureza do importador
1
Necessidade de cadastro
1
Nulidade da notificação
1
Nulidade do processo
1
Nulidade do processo administrati...
1
Não apresentação
1
Não apresentação de comprovante d...
1
Não autorizado
1
Não cabimento
1
Obstrução da fiscalização não ide...
1
Paranaguá Pilots - Servilos de Pr...
1
Perda da qualidade dos produtos
1
Peticionamento inadequado
1
Petrolina Medicamentos
1
Poder de polícia
1
Portos, Aeroportos e Fronteiras
1
Prazo de validade
1
PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOS
1
Prescrição da ação punitiva
1
Prestação de serviço
1
Prevenção contra roedores
1
Primazia da matriz
1
Princípio da razoabilidade e prop...
1
Produto correlato
1
Produto para saúde
1
Produto sujeito a controle especial
1
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Protocolo da licença sanitária
1
Prova testemunhal indispensável
1
Real porte econômico da empresa
1
Recuperação judicial da empresa
1
Regime Especial de entreposto adu...
1
Registro de Família
1
Registro posterior
1
Relatório de inspeção inconclusivo
1
Relatório de inspeção ou licença ...
1
Remessa expressa
1
Renovação de registro
1
Reservatório de água
1
Responsabilidade da Administrador...
1
Responsabilidade indireta do impo...
1
Restaurante Trattoria Grill
1
Restituição de taxa
1
Retirada da carga
1
Revisão de ofício
1
Schering do Brasil, Química e Far...
1
Segurança e eficácia
1
Segurança sanitária
1
Serviço de combate a pragas
1
Serviço de limpeza, desinfecção o...
1
Siemens
1
Sistema de climatização
1
SP Sintese
1
Substância sujeita a controle esp...
1
Substâncias de controle especial
1
Techline Comercial Importadora Ex...
1
Temperatura de acondicionamento e...
1
Termo de Guarda e Responsabilidade
1
Translado de restos mortais
1
Transporte de passageiros
1
TVV - Terminal de Vila Velha S/A
1
Uso de Equipamentos de proteção i...
1
Vedação à importação de padrões s...
1
Violação ao contraditório
1
Vício de motivação
1
Água imprópria para consumo
1
Água potável para consumo humano
1
Área endêmica
Data de Publicação
297
2019
1
2015
Tipo de publicação
298
Voto/Despacho
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