Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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Ano de publicaçãoTítuloAutor(es)
2024Decisão n. 3285674 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3285673 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3285006 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3283211 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3283083 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3282975 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3282829 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3282072 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3280354 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3280059 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3280010 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3278862 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3278489 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3277954 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3277924 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3277919 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3277441 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3277123 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3277044 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2024Decisão n. 3276911 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
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