Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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Ano de publicaçãoTítuloAutor(es)
2025Decisão n. 3817883 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3945984 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3730786 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3843183 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3934279 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3927487 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3881334 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3526797 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3922650 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n.  3905487 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3859608 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3904352 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3921917 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3959264 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3956221 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3625924 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2025Decisão n. 3950022 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2026Decisão n. 4092822 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2026Decisão n. 4087877 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
2026Decisão n. 4087788 CAJIS/DIRE4/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
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