Jurisprudência

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Ano de publicaçãoTítuloAutor(es)
2023Voto n. 980/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 979/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 978/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 975/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 974/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 967/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 968/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 972/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 966/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 965/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 964/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 963/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 962/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 961/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 960/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 959/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 930/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 928/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1059/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1058/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
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